23 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 41/2016

    Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

  2. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016

    Estado, logo que detete o risco potencial de conflito. h) Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos 2 — Qualquer membro do Governo que se encontre reservados dos quais tomem conhecimento

  3. DR-I

    Portaria n.º 231/2016

    Portaria n.º 231/2016 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA de 29 de agosto