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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim ... mútuo invocado de restituição do capital. Para provar tal celebração não basta estar assente o recebimento da quantia peticionada. Exige-se a demonstração da causa dessa transferência patrimonial para
Relator: Mário Rebelo
tributária adoptar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse efeito (art. 6º do RCPIT). Tem assento constitucional (Art. 266º da CRP) e encontra-se inscrito em várias normas que regem ... determinação, realizar as diligências necessárias para averiguação da verdade factual em que deve assentar a sua decisão. 4. Isto mesmo que estejam em causa factos contrários aos interesses patrimoniais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
32/2008 tem um regime processual “privativo” da matéria por si regulada, assente na existência de “dados conservados” nos termos do artigo 4.º, nº 1 pelos fornecedores de serviços
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração ... prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária ... causa. 5. Na medida em que se arroga o direito à liquidação adicional assente nas correcções propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos
Relator: ANABELA RUSSO
daquelas gravação ou transcrição. II - Daí que, quando a decisão da matéria de facto assentar fulcralmente na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra ... demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum ou que esse juízo assentou numa apreciação da prova absolutamente incompatível com ela (designadamente quando, assentando na prova testemunhal produzida
Relator: JOSÉ AMARAL
não satisfaz os seus interesses, mas por, nele e no relatório em que assenta, existir inexactidão (insuficiência, incoerência e incorrecção) dos respectivos termos, maxime quanto à forma como operaram
Relator: AZEVEDO MENDES
empregador é o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual, no nosso sistema, assenta na chamada teoria do risco económico ou de autoridade que se considera subjacente ao conceito
Relator: Mário Rebelo
sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
salários deva prevalecer sobre o pagamento de impostos. No essencial a posição jurisprudencial maioritária assenta na aceitação de que esse conflito de deveres existe e que prevalece a obrigação fiscal ... conflito, sendo que os autos demonstram que, em concreto, a invocação de um dever assenta no incumprimento desse e de outros deveres, na existência de uma gestão reprovável, mesmo
Relator: LUÍS RAMOS
danos morais por parte do tribunal, a sua fixação, alicerçada em critérios de equidade, assentará nos factos resultantes da prova produzida na audiência de discussão e julgamento
Relator: SÍLVIA PIRES
direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
quem o serviço é prestado e o cumprimento do dever de informação assim imposto assenta num princípio de proporcionalidade: “quanto menor o conhecimento e experiência do cliente em relação
Relator: PROENÇA DA COSTA
conceito de acusação “manifestamente infundada”, assente na atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não
Relator: JOSÉ AMARAL
acção de mero reconhecimento e declaração da natureza pública do caminho, à luz do Assento de 19-04-1989. 2. Os requisitos legais a demonstrar por ela são, pois
Relator: Mário Rebelo
dever de fundamentação da sentença tem assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de direito democrático, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
precisamente pela esquematização abstracta que traz, a funcionar como um “esqueleto” teórico onde irá assentar a casuística, como segue. 16 - Assim o Prof. Paulo Mota Pinto e a jurisprudência
Relator: MOREIRA DO CARMO
linhas de força do novo regime em matéria de alimentos após o divórcio, assentam nas seguintes ideias/regras base: a). tem caracter excepcional o direito a alimentos entre cônjuges, pois cada
Relator: BARATEIRO MARTINS
típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “terem na acção sido
Relator: Vital Lopes
Civil) as operações económicas praticadas pelo sujeito passivo, o rendimento líquido resultante da actividade assente nessas operações determina-se pela aplicação do coeficiente de 0,65 ao valor global