Aviso n.º 105/2016
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I SÉRIE Quarta-feira, 9 de março de 2016 Número 48 ÍNDICE
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caso, de modo a evitar conflitos legislativos e REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA interpretações ambíguas entende-se conveniente proceder à sua revogação expressa. Assembleia Legislativa Assim, A Assembleia Legislativa da Região