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  1. DR-I

    Aviso n.º 105/2016

    Aviso n.º 105/2016 Por ordem superior se torna público que, por

  2. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 37/2016

    caso, de modo a evitar conflitos legislativos e REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA interpretações ambíguas entende-se conveniente proceder à sua revogação expressa. Assembleia Legislativa Assim, A Assembleia Legislativa da Região