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27 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06603/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquina o acto de fixação da matéria colectável e de todos os actos consequentes, incluindo o de liquidação. 5. Porém, esta exigência não é de fazer nos casos

  7. TCANsó sumário

    00534/09.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    60/2007, de 04.09. 5. Só está ferido de vício de nulidade o acto consequente de outro anteriormente anulado alínea i) do n.º2 do artigo 133º do Código de Procedimento ... consequente. 6. Um acto consequente de outro anulável é também anulável por invalidade do seu pressuposto essencial e face á regra geral de invalidade dos actos consignada no artigo 135º

  8. TRG

    240/11.7TBVRM.G1

    Relator: ANABELA TEIREIRO

    consequentemente, a sua habitação, por incumprimento das obrigações emergentes do contrato de mútuo. IV—A exigência acrescida de recurso à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar os actos ... prevenir uma situação de eventual impossibilidade de obter rendimentos do trabalho e de consequente incumprimento do contrato de mútuo, deixa-o numa situação como se não existisse esse contrato

  9. TRCcitado por 2

    1786/14.0TBVIS.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    favor de um ente público, para efeitos da sua afectação ao interesse público e consequente integração no domínio público. III - A atribuição (formação) do carácter dominial (ou seja, a aquisição ... bens podem ingressar no domínio público quer com base em actos de posse do executivo, de um ente autárquico ou das respectivas populações, como intermediárias, conducentes à usucapião, como forma

  10. TCASsó sumário

    212/16.5BEFUN

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    pretensão do Recorrente não depende, para a sua eventual satisfação, da prática de quaisquer actos pela entidade requerida o qual, por isso mesmo, não detém competência para o seu exercício ... juízo das outras entidades, verificando-se a excepção da sua ilegitimidade passiva. III).- Consequentemente, improcede o recurso mas em vez de declarar-se a inutilidade superveniente da lide, como

  11. TRGcitado por 17

    4247/10.3TJVNF.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    adquirida, em benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido ... direito potestativo. IV) Trata-se de causas de pedir e de pedidos diversos e, consequentemente, de acções de natureza diferente nos seus pressupostos adjectivos e substantivos

  12. TRG

    1848/15.7T8GMR-A.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    própria obrigação de indemnização da Ré seguradora ao Autor e/ou seu valor. IV. Consequentemente, poderá o Chamado suscitar excepções ou deduzir defesa por impugnação motivada em termos distintos ... dispor o nº2 do artº 328º do CPC que “Os assistentes não podem praticar actos que a parte assistida tenha perdido o direito de praticar”, tal se reportará, nomeadamente

  13. TRCcitado por 1

    136/12.5TASEI.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    recusa serão sempre assegurados e estarão acautelados pela possibilidade de anulação até dos próprios actos praticados até ao momento em que é pedida a recusa se deles resultar prejuízo para ... justiça da decisão do processo. IV - Se o incidente for julgado procedente, os actos serão anulados nos termos referidos e a pretensão do arguido é satisfeita. V - O tribunal não

  14. TC-CONFsó sumário

    018/16

    Relator: MARIA DO CÉU NEVES

    forma que se dê como verificada a ilicitude da conduta dos RR, e consequentemente, lhes seja concedida uma indemnização em espécie e em dinheiro, estamos perante uma verdadeira acção ... Estado, em virtude do respectivo contrato de concessão, inexistem dúvidas que estamos perante actos de gestão pública [que por definição genérica, correspondem aos actos que se compreendem no exercício

  15. TCASsó sumário

    09417/16

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    CPPT foi alterada pela Lei 66-B/2012, prevendo-se que o recurso de actos de órgão de execução fiscal com subida imediata passe a ser autuado não no próprio processo ... decisão reclamada. Nem tal significa que o órgão de execução fiscal possa praticar actos “de execução” da decisão reclamada, pois não há quaisquer dúvidas de que a reclamação com subida

  16. TRE

    1087/05.5TBALR-K.E1

    Relator: ALBERTINA PEREIRA

    mesmo de actos prejudiciais à massa. IV - A legitimidade activa para operar a restituição à massa insolvente dos bens que nesta não tenham sido incluídos por actos prejudiciais à mesma ... administrador da insolvência, não sendo admissível que os credores se lhe substituam praticando actos que cabem na sua esfera de competência exclusiva. V - O entendimento de que o administrador

  17. TCAScitado por 1só sumário

    09395/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    Julho - que um procedimento inspectivo pode ser qualificado como interno mesmo que os actos materiais nele praticados não se esgotem na análise formal e coerente de documentos que já estejam ... actos praticados no procedimento se consubstanciaram na análise formal e coerência de documentos detidos e obtidos pela Administração Tributária no âmbito do procedimento e que todos os actos procedimentais

  18. TRCcitado por 2

    2355/11.2TBPBL.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    não se referem ao contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato ... isso, a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto

  19. TCASsó sumário

    09607/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam ... liquidação no que respeita ao concreto montante da taxa devida em 2013 e, consequentemente, anular esse acto (ainda que a Impugnante haja peticionado a declaração de nulidade do mesmo

  20. TRE

    1022/13.7TBENT-D.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    não carecem de autorização do senhorio -, tais actos lhe foram comunicados. VI - Assim, a terem existido tais actos, não tendo sido comunicados, os mesmos são ineficazes relativamente ao senhorio ... não suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, mantendo-se, consequentemente, os respectivos direitos e obrigações. IX - Acresce que, não tendo sido encerrado o processo