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Relator: CATARINA JARMELA
actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto ... ataque o acto de exclusão da sua proposta. III - A proposta do júri do procedimento no sentido exclusão de uma proposta é designada pela doutrina de acto instrumental, conceito
Relator: João Beato Oliveira Sousa
acto visado não consubstancia uma ordem de remoção do totem, painéis e respectivos suportes pertencentes à Recorrente, inserindo-se apenas, como acto instrumental e interlocutório no procedimento que poderá ... Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público. 3. Nestas circunstâncias o acto visado nestes autos não tem potencial para produzir directamente e de forma iminente os prejuízos
Relator: JORGE CORTÊS
acto de notificação do acto tributário, sendo uma formalidade exterior, instrumental e posterior (complementar) ao acto praticado, mas também requisito de eficácia deste, tem como escopo, transmitir o conhecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção principal. 2. Invocando o requerente apenas vícios de forma em relação ao acto impugnado que o retirou dos serviços de investigação criminal da PSP, em concreto, o vício ... obter no processo cautelar mais do que pode obter no processo principal, dada a instrumentalidade daquele em relação a este, pelo que não poderá obter a título cautelar a manutenção
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1 - O direito de propriedade reclamado pelo Recorrente surge à partida condicionado
Relator: ISABEL DUARTE
I – O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo
Relator: JORGE ARCANJO
I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615º do nCPC
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O despacho recorrido, ao decretar a conversão da pena de multa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: ANABELA TENREIRO
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça
Relator: BAPTISTA COELHO
1. No âmbito duma ação de impugnação da regularidade e licitude do
Relator: CARVALHO GUERRA
1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – Alegando o A. ter sido submetido a dois processos judiciais, enquanto
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: ELISA SALES
I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O requisito da “revogação da decisão danosa”, previsto no nº2 do
Relator: ELISABETE VALENTE
- Se existia um contrato entre as partes que permitia ao Banco efectuar