Pesquisa jurídicaTogaAI

328 resultados

  1. TCANcitado por 3só sumário

    00554/12.9BEVIS

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    acto de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um acto administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder ... autoridade, sobre um problema concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar acto administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe

  2. TCANsó sumário

    01847/13.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa ... alguns dos seus trabalhadores, com a consequente alteração do processamento de alguns dos vencimentos, por se tratar de um acto que produz efeitos directos e imediatos na situação jurídica concreta

  3. TCANsó sumário

    02417/15.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação ... pela adopção de outras providências. 2. A demissão de um agente da PSP, cujo vencimento, presume-se, é a sua única fonte de rendimentos, é susceptível de provocar uma situação

  4. TCAScitado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ocorreu devido a circunstâncias excepcionais ou anómalas. 23. Como decorrência da anulação judicial do acto tributário ilícito e do desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, surge ... indemnização quando se conclua que o sujeito passivo prestou uma garantia no âmbito de processo de execução fiscal, visando a sua suspensão, sendo esta indevidamente prestada (cfr.art

  5. TRGcitado por 1

    301/13.8TBBGC.G1

    Relator: JORGE SEABRA

    perda de oportunidade», enquanto dano actual e autónomo, traduz-se na frustação irremediável, por acto ou omissão de terceiro, da obtenção de uma vantagem ou do evitamento de um prejuízo ... trial within the trial», o sentido da decisão a proferir, em condições normais, no processo, sem o evento faltoso, na medida em que a decisão a proferir dependeria sobretudo

  6. TCANsó sumário

    00888/14.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como