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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
materialidade e autoria do crime e de utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente ao tipo legal de Gravações ... artigo 199.º do C.Penal, sempre se mostra excluída a ilicitude no caso concreto por se considerar ter a assistente agido ao abrigo do direito de necessidade previsto no artigo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
pena sobre o comportamento futuro do agente. II) Na avaliação da personalidade expressa nos factos, deverão ser ponderados os elementos disponíveis da socialização e inserção do arguido na comunidade, assumindo ... determinação da medida concreta da pena principal IV) Verificando-se que a decisão recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada do artº 410º
Relator: PROENÇA DA COSTA
decisão do caso concreto, porquanto circunstâncias – novas ou supervenientes – existam que conduzam, ou mesmo imponham, essa audição; 3. Não tendo o arguido alegado quaisquer factos ou circunstâncias que pudessem alterar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
valor da indemnização, a verifi-cação, ou não, de tais parâmetros e as consequências concretas dos efeitos do dano, procedendo-se ao cálculo do valor da indemnização essencialmente com base ... Civil, apenas sendo aplicável nos casos em que, em concreto, se possa concluir ter sido a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco objecto de cálculo actualizado, nos termos
Relator: LURDES TOSCANO
existência de gestão de facto. II - Quanto ao facto de não estar averbada a renúncia na certidão permanente da devedora originária, tal facto é irrelevante. É que não basta ... Relevaria a prova de actos concretos que corporizassem o mencionado exercício efectivo, o que não se demonstra nos autos. Por outras palavras, o facto do acto de renúncia à gerência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnação da matéria de facto o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, além do mais, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos do disposto ... Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). 4. A determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.art ... correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura
Relator: FÁTIMA BERNARDES
civil, extracontratual, por facto ilícito, constitui-se na obrigação de indemnizar o ISS IP demandante, por todos os danos decorrentes da prática do crime, mais concretamente, da não entrega
Relator: INÁCIO MONTEIRO
factos, embora sucinta, e não a repetição do elenco dos factos de cada um dos processos cujas penas foram incluídas no cúmulo jurídico e da personalidade do arguido e factos ... penas concretamente aplicadas, e, como limite mínimo a pena de 5 anos e 6 meses de prisão (a mais elevada das penas), devendo ser fixada em função dos factos praticados
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
reapreciação da decisão tomada em 1.ª instância relativa à matéria de facto apenas pode ter lugar cumpridos que sejam, pelo recorrente, os procedimentos previstos ... para além do mais, na concreta demonstração de que o sujeito que reclama tal direito suportou perdas na sua esfera jurídica em consequência do facto praticado pelo obrigado à indemnização
Relator: AUSENDA GONÇALVES
elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto» (art. 362º do CC), ou «declaração, sinal ou notação corporizada em escrito ou qualquer outro ... determinação de que todas as provas que, concretamente, contribuam para a decisão do tribunal de julgar provados ou não provados factos com interesse para a decisão de alguma das questões
Relator: Joaquim Cruzeiro
enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação II- Em concreto, sendo ainda desconhecido o alcance geográfico das normas cuja
Relator: Pedro Vergueiro
elementos presentes nos autos permitem a conclusão de que a Oponente foi gerente de facto da sociedade, na medida em que praticou actos de gerência da SDO, quando subscreveu ... situação ocasional ou imprevista, mas prática reiterada), concretamente, em Fevereiro, Maio e Julho de 2007. IV) Apesar de na motivação de facto serem alinhados alguns elementos que poderiam implicar
Relator: ANABELA RUSSO
desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, façam
Relator: ANTERO VEIGA
facto de não se ter provado relativamente a um determinado período o valor concreto de determinada atribuição patrimonial pago regularmente ao trabalhador, não se perspetivando possibilidades de carrear mais provas
Relator: Ana Patrocínio
artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... executada originária em momentos concretos, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que a mesma exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade
Relator: ANABELA RUSSO
negociações que o antecederam, as condições de facto e direito em que o PER foi aprovado, em suma, da específica situação concreta da requerente e que a decisão a tomar
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo legítimo ... verosímil a ocorrência de um facto, não dá tal facto como provado, porque não ficou convicto quanto à sua verificação em função dos concretos elementos de prova apurados nos autos
Relator: Frederico Macedo Branco
Ocorre uma situação de facto consumado previsto no art. 120º, n.º 1, al. b), do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas ... invocado densificadamente quaisquer danos concretos e irreversíveis, que permitam ao Tribunal decidir sobre a existência de uma situação de prejuízos de difícil reparação ou de facto consumado, a providência está
Relator: BAPTISTA COELHO
eventual alteração da decisão de facto proferida em 1ª instância só poderá resultar de uma de duas situações: - se do processo constar um concreto meio probatório que imponha decisão diversa ... 12º, nº 1, do Código do Trabalho, poderá ser ilidida se no caso ocorrerem factos relevantes e ponderosos, que afastem a ideia de subordinação jurídica inerente a um contrato