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  2. TRG

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    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    1) Deve ser recusada a homologação do plano de revitalização aprovado quando

  3. DR-I

    Portaria n.º 24-A/2016

    Portaria n.º 24-A/2016 serviço rodoviário. O Código dos Impostos Especiais