179 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
identificada como sendo a “Herança Ilíquida e indivisa aberta por óbito de determinada pessoa, representada pelos Herdeiros”, não se pode (para afastar a procedência da excepção dilatória de falta ... pelo princípio da estabilidade de instância estabelecido no art. 260º do CPC; III. O facto de, em decisão proferida em procedimento cautelar previamente instaurado em relação à acção principal, não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. iv) O princípio do “benefício da dúvida” refere-se ao estabelecimento e prova dos factos perante a autoridade nacional, como ... suas declarações, mas desde que estas sejam coerentes e plausíveis face à generalidade dos factos conhecidos. Frequentemente acontecerá ao requerente de asilo não ser justificadamente capaz de apoiar as suas
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Em processo laboral não se pode considerar a ré citada para
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
cessionário, das garantias e outros acessórios do direito transmitido que não sejam inseparáveis da pessoa do cedente”. III - A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja ... lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão (cfr. art. 585º do C. Civil). V – A figura da cessão de créditos
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá /deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou estupefacientes, tratando-se, neste caso, de pessoas que praticam habitualmente actos de delapidação patrimonial (actos de dissipação ou despesas desproporcionadas aos rendimentos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
factos elencados no art. 186.º n.º 2 do CIRE constituem presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento ... terrenos abrangidos pela exploração cinegética dessa zona passem a ser explorados por outras pessoas colectivas, onde eles mantêm o poder decisório relevante, continuando a dita vedação a manter
Relator: Vital Lopes
Estando em causa uma parte da decisão sobre a matéria de facto, impõe-se ao Recorrente, em observância do comando legal inserto no artigo 640.º, nº 1, alínea ... artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas
Relator: ACÁCIO NEVES
pedido de indemnização com base num pressuposto o apelante venha agora questionar o facto de o tribunal se ter baseado numa idade que até é superior. 4. Tendo a indemnização ... este, no essencial, se refere à dor, ao desgosto e ao sofrimento duma pessoa que se sente diminuída fisicamente para toda a vida. 6. Isto sem deixar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
caso concreto, o Município se baseou-se em motivos exclusivamente subjectivos, relacionados com a pessoa ou familiares do interessado (pressupostos subjectivos que se revelaram falsos porque o requerente tinha vendido ... caso dos autos, reconhecer-se prevalência às invocadas expectativas de estabilidade da situação de facto existente pois a razão de ser da lei cominar com nulidade as violações dos instrumentos
Relator: Hélder Vieira
mesmo risco e também aos elementos subjectivos relativos ao trabalhador visado e suas circunstâncias pessoais, pois a ideia de risco a que o trabalhador se expõe implica, desde logo ... incapacidade já adquirida, então, num ou noutro caso, a situação não é subsumível à facti species normativa e, como tal, não lhe é aplicável a respectiva estatuição. IV - Para efeitos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão ... compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não ter feito entrega, ao adquirente, dos títulos representativos das acções
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48.051, então aplicável, “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ... prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa; por prejuízo anormal aquele
Relator: PROENÇA DA COSTA
casa própria liquidando a prestação mensal de € 5000,00; IV – A lei concede às pessoas que podiam exigir alimentos ao lesado só, e apenas, o direito de indemnização do dano ... podem aceder, os respectivos herdeiros, mas já não quem vivia em união de facto com o lesado; VI – Todavia, tendo a demandante, que vivia em união de facto há mais
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mercê das actualizações entretanto efectuadas, que o conhecimento pela Autora dos factos atinentes à cessão ocorrida só ocorreu em Abril/ Maio de 2014, tendo a mesma se aprestado a propor ... presumir terem sido realizados – como é apanágio dos arrendamentos deste jaez – em função da pessoa do inquilino e na confiança que o mesmo merece ao senhorio. IV - Na medida
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., tendo presente que o objectivo primordial do actual Código nesta matéria ... baseado no ónus da prova, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do Tribunal de Justiça
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há o direito de a autora ser compensada pelo facto de o réu ter comunicado que iria passar a ignorar os contratos (nulos). Logo ... interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”; artigos 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo, cits., o Decreto
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor
Relator: HELDER ROQUE
legalmente, definido. III - São entidades adjudicantes, para efeitos do Código dos Contratos Públicos, quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas, especificamente, para satisfazer ... tivessem, expressamente, atribuído ao contrato natureza administrativa, como aconteceu, a mesma adviria, igualmente, do facto de o contrato ter sido celebrado, no exercício de funções, materialmente, administrativas, por uma sociedade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Não existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova