CAAD-T
169/2016-T
IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados
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I SÉRIE Segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Número 199 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 85/2016 Capitão-de-mar-e
Aviso n.º 105/2016 Por ordem superior se torna público que, por
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I SÉRIE Quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Número 192 ÍNDICE
Aviso n.º 103/2016 Artigo 1.º Por ordem superior se torna
IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma
IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure
IRC - Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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