170 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 23/2016

    Decreto-Lei n.º 23/2016 Relatório sobre os pagamentos efetuados a Administrações

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 26-A/2016

    parte B do anexo I ao presente decreto-lei; y) «Operadores económicos», o fabricante, o mandatá- c) Motores instalados em embarcações e homologa- rio, o importador e o distribuidor ... informações facultados pelo motor ou que altere de tal modo a embarcação que esta fabricante do motor, de modo a assegurar que, quando ins- possa deixar de cumprir os requisitos