PGR-CC
Parecer n.º 12/2015
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
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I SÉRIE Segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Número 160 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 46/2016 Decreto do Presidente da
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