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Diário da República n.º 192
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Número 192 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Número 192 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 85/2016 Capitão-de-mar-e
IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O dizer-se arrependido não significa que essa afirmação tenha de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Para que se verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: ELISA SALES
Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência
IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário
IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da
IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016 (a seguir referidos pela
Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto de 9 de agosto
Portaria n.º 238/2016 a) [...]; de 31 de agosto b) [...]; No âmbito
I SÉRIE Segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Número 160 ÍNDICE
IRC - Benefício fiscal. SGPS
IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta.
IRC - Variação patrimonial positiva; ónus da prova
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A atenuação especial da pena prevista no n.º 2 do