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Relator: Ana Patrocínio
como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento ... situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado. IV - Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ou autorização do juiz. 3. Tal autorização há de respeitar uma ponderação do interesse ... vários interessados (executados e credores), atendendo-se ao valor das ofertas existentes dentro de um período de tempo considerado razoável
Relator: CRISTINA CERDEIRA
188º, nº. 1 do CIRE, sejam efectuadas pelo Administrador da Insolvência ou por qualquer interessado, dentro do prazo aí assinalado. II) - O requerimento/alegações a que alude ... para esse efeito, o requerimento (alegações) apresentado pelo Administrador da Insolvência – ou por qualquer interessado – após o decurso desse prazo. III) - São pressupostos da insolvência culposa nos termos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
intimação de acesso a documentos e atendendo à forma do acesso requerida pelo interessado, nas modalidades previstas no artº 11º nº 1 alíneas a), b) e c), LADA ... informação detida pela Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso ao documento administrativo deve formular no requerimento “os elementos essenciais à sua identificação
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância de um casamento ou de uma união ... nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados pressupostos, designadamente no caso de o interessado ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível
Relator: FRANCISCO MATOS
herança é uma universalidade jurídica de bens, pelo que cada interessado não tem uma quota-parte em cada um de todos esses bens mas uma quota referida àquela universalidade ... determinando aqueles em que se concretiza a quota-parte ou quinhão de cada interessado. II- Apreendido na insolvência o quinhão hereditário do insolvente numa herança indivisa do qual faz parte
Relator: VÍTOR AMARAL
pessoas), caso em que deve ser requerida a citação, por éditos, de quaisquer interessados incertos (não identificados) para que venham ao processo habilitar-se como sucessores. 2. - Efetuada a citação
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
Também nos casos previstos no art. 1866º do CC, e no que aqui nos interessa, no caso da al. b) (decurso do prazo de dois anos sobre o nascimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: BERNARDO DOMINGOS
confinante, com direito de preferência na aquisição e tendo este respondido que não estava interessado na compra, não querendo sequer saber o preço da projectada venda, tem de entender
Relator: SILVA RATO
Setembro, dispõe o art.º 26º do NRAU, e no que interessa aos presentes autos, que à transmissão por morte da posição do arrendatário se aplica o disposto
Relator: NUNO COUTINHO
instrumentos de gestão territorial, o que justifica, também, a dispensa de audiência prévia do interessado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
condição humana e à realidade comum, assume que as declarações testemunhais de uma parte interessada são, em princípio, por imperativos de bom senso e racionalidade, um meio de prova
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da concorrência tem como corolário que não sejam excluídos dos procedimentos pré-contratuais interessados em contratar cujas propostas apresentem deficiências que possam ser supridas sem pôr em causa
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
consiste em dotar a ordem jurídica de um dispositivo organizado que permita a qualquer interessado aferir da existência e titularidade dos direitos reais incidentes sobre prédios. III - A presunção
Relator: JOSÉ AMARAL
respectivos pressupostos em ordem a remover quaisquer dúvidas sobre eles e a convencer os interessados, com certeza e segurança, sobre a fatalidade daquele desfecho
Relator: PAULO AMARAL
exequibilidade da sentença não depende do acordo entre os interessados tal como não depende das dificuldades de diálogo entre eles (num caso de regulação das responsabilidades parentais). II- As questões
Relator: Frederico Macedo Branco
podem ser cumuladas com o seu estatuto de aposentação, em face do que o interessado sempre terá de optar entre a pensão de aposentação ou a remuneração resultante
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
necessidade tem de estar implícita e, esta, haverá de ser apreciada, no que aqui interessa, pela requerida proteção conferida à menor, vítima de crime sexual, tendencialmente no sentido