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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes ... encerramento do processo de insolvência, porquanto, do prolongamento da suspensão da instância executiva não se extrai benefício ou utilidade alguma, proibidos que estão, nesta acção executiva, os actos que atinjam
Relator: Ana Paula Santos
Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do novo Código de Processo Civil. II- No âmbito do anterior Código de Processo ... podendo ser oficiosamente conhecida pela segunda instância. III – Em consequência deverão ser anulados os actos viciados , bem como os termos subsequentes que deles dependam absolutamente( arte
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Competência Mista) os processos eram todos da competência da respetiva comarca e os juízes de círculo aí se deslocavam para julgar os processos que fossem da competência do tribunal coletivo ... territorial de competência e não tinham processos próprios). II – Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito do processo comum singular n.º 38/05.1GASLV, transitou
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º ... 551º-A; artºs. 696º e 697º e 126º e sgs todos do Código de Processo Civil - e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não, pois se também
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
praticar actos e a proferir decisões fora de tempo e de ocasião processual adequada, que apenas contribuem para de algum modo tornar mais complexo o processo e mesmo para atrasá
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
processos urgentes e, em concreto, aos processos relativos ao contencioso pré-contratual das normas dos artigos 51.3 e 52.2 CPTA, no sentido de que a não impugnação dos actos procedimentais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões ... termos do disposto no n.º 4 do artigo 88º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) se o autor, convidado para identificar o acto impugnado, numa acção administrativa
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
prática de actos inúteis, princípios com expressa consagração nos arts. artigos 2.º, n.º 1, 6º, n.º 1 e 130º, todos do Código de Processo Civil
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
processo de insolvência o gerente de uma sociedade insolvente transfere para a esfera jurídico – patrimonial do seu filho dois veículos , sem qualquer contrapartida monetária, tais actos, porque são liberalidades, são
Relator: ANTÓNIO SANTOS
actual art. 270º , do CPC, fulminar com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à referida data , e no âmbito dos quais fosse admissível o exercício do contraditório ... reforma ] , vem obstar a que os representantes do falecido - que não estão no processo – possam do Acórdão que julga a apelação arguir nulidades [ nos termos do artº 669º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concreto no artigo 149º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5. Nos termos do disposto no artigo 87º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não é permitido conhecer ... artigo 10°, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 (n.º 8º do artigo 10º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015) – que prevê expressamente
Relator: Vital Lopes
Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta ... responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor
Relator: GOMES DE SOUSA
diferenças entre os termos “fase” e “processo”. 2 - Um recurso de “impugnação judicial” em processo contra-ordenacional, como tal definido por lei – artigo 59º, n. 1 do RGCO - não ... artigo 144.º do actual C.P.C. (apresentação a juízo dos actos processuais). E este afirma que nos actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes vale como data
Relator: Luís Migueis Garcia
administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa, exclusão que sempre abrange o acto formal ... materialmente legislativo, norma que, assim, não pode ser apodada de regulamentar. II) – Ao processo de impugnação de normas previsto no CPTA é de umbilical pertença a norma regulamentar
Relator: Alexandra Alendouro
Demonstrando os autos de suspensão de eficácia de actos, requerida por cidadã estrangeira ao abrigo da Lei 23/2007, de 04/7, a ausência de fumus non malus iuris, por existência ... circunstâncias que obstam ao conhecimento do mérito do processo principal, proposto no decurso daqueles – a caducidade parcial do direito de acção e a inimpugnabilidade contenciosa de acto suspendendo – fica comprometida
Relator: NUNO COUTINHO
prazo para intentar processo de contencioso pré-contratual, previsto no artigo 101º do CPTA, na versão actualmente vigente, é um prazo de caducidade – substantivo – e não processual – adjectivo. II - Não ... artigo 58º do CPTA que permite a impugnação de actos para além do prazo previsto na alínea b) do nº 1 nas situações em que ocorra justo impedimento, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exame da caducidade do direito à liquidação pode verificar-se no âmbito do processo de impugnação, desde que estejamos perante situação que se reconduz à estruturação de liquidação fora ... exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 15. A dívida aduaneira em causa
Relator: JORGE CORTÊS
1) Estando em causa o pedido de intimação do órgão de execução
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos previstos no Código do Processo Civil; I.1-A falta deste pressuposto processual, previsto no art° 40° do CPC, conduz à absolvição ... advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei; II.1-revelando-se