TCANsó sumário
01233/07.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os
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Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade ... preceito se estipulem os pressupostos da rejeição da produção de prova (ou do respectivo meio), da sua ponderação como irrelevante ou supérflua, da sua inadequação notória, da impossibilidade ou discutibilidade
Relator: CREMILDE MIRANDA
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo (cfr. artº.607, nº.5, do novo C.P.Civil, e art. 659º ... alguma delas, e se tem interesse, directo, ou indirecto, na causa, só não a admitindo a depor quando verifique que é inábil para testemunhar ou que não é a pessoa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
considere incorrectamente julgados. II) O contacto pessoal confere ao juiz em primeira instância os meios de apreciação da prova pessoal que o tribunal de recurso não dispõe. Na apreciação ... não pode deixar de ter um significado mais exigente do que simplesmente admitir ou permitir uma decisão diversa da recorrida
Relator: Frederico Macedo Branco
homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível ... princípio do aproveitamento do ato administrativo, é reconhecido quanto à sua existência e relevância, admitindo-se operar em determinadas circunstâncias. Tal princípio permite negar relevância anulatória ao erro da Administração
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
forma a ajustar os prazos às especificidades das hipóteses em que se enquadrem, admitindo a sua prorrogação. II - No processo penal, uma dessas excepções radica na excecional complexidade do processo ... certo que a declaração de excepcional complexidade não deve servir como meio apenas para obter um acréscimo de tempo para a dedução de acusação que as circunstâncias do caso não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 10. Nos termos da lei (artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre