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50 resultados nos descritores e sumários · 689 no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    00580/15.6BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    A/02, de 11/01). 2 – Possuem direito de ação popular, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde pública, do ambiente, da qualidade ... requerente não contando entre os fins e/ou interesses prosseguidos ou a defender quaisquer valores e bens constitucionalmente protegidos, designadamente o ordenamento do território ou o urbanismo, não lhe assiste legitimidade

  2. TRE

    19/13.1GAFZZ.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    coação sobre funcionário o bem jurídico que a lei especialmente quis proteger com a incriminação é o interesse do Estado em fazer respeitar a sua autoridade, manifestada na liberdade funcional ... relativo a esse exercício, mas contrário aos seus deveres. II - Apenas reflexamente é protegida a pessoa do próprio funcionário, razão pela qual o agente pode (deve) ser punido, em concurso

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    produção. 2.ª – A escolha pública da cocontratante partiu de uma manifestação de interesse da sua parte e seguiu o procedimento de negociação direta (cfr. artigo 17.º do Decreto ... eximida ao cumprimento da lei, dos regulamentos e dos planos e programas territoriais que protegem a ordem pública ambiental, urbanística e cultural. 5.ª – As concessões dominiais públicas, contrariamente

  6. TRC

    46/15.4T8FCR.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    pressupostos da responsabilidade vivilassentam na violação do direito, de interesses alheios, na ilicitude, na imputação do facto ao agente, na existência do dano e no nexo de causalidade entre ... vise directamente a protecção do interesse do lesado e que o dano se produza no bem jurídico que aquela norma pretendia justamente proteger

  7. TCANsó sumário

    00829/09.4BEBRG

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não ... locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e, consequentemente, verifica-se o requisito ilicitude para efeitos de responsabilidade civil

  8. TRE

    623/14.0TBBJA-A.E1

    Relator: SILVA RATO

    direito constitucionalmente protegido, nomeadamente o acesso à tutela jurisdicional, que se consubstancia, entre o mais, no direito de acesso aos Tribunais para fazer valer os direitos legalmente protegidos (artigo 20º ... determinado caso em concreto, tentarem obter a melhor solução que sirva o interesse da Justiça. 3. Nesse sentido, deve o Juiz do processo indagar, antes de proferir decisão que possa

  9. TRG

    72/14.0TAPTL-A.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    crime de falso testemunho, o bem jurídico protegido consiste essencialmente na realização ou a administração da justiça como função do Estado. Contudo, o legislador consagrou uma significativa agravação da penas ... esfera de protecção deste tipo de crime abrange também outros bens jurídicos e interesses relevantes, ainda que particulares . II-Detém legitimidade para a constituição de assistente o requerente de instrução

  10. TRE

    122/14.0T3ODM.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    sanável, podendo ser arguida pelos interessados; II – Considera-se interessado o titular do direito protegido pela norma violada; III – Por isso, devem considerar-se interessados para os fins em vista ... crime de natureza particular e outros de natureza semipública e tem, consequentemente, interesse legítimo no prosseguimento do procedimento criminal a que deu origem, com vista a apurar os factos