DR-I
Decreto do Presidente da República n.º 115/2016
Decreto do Presidente da República n.º 115/2016 do Brigadeiro-General, Piloto
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Decreto do Presidente da República n.º 115/2016 do Brigadeiro-General, Piloto
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - É autor (dos crimes de roubo e de ofensas à integridade
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(i) A omissão de pronúncia apenas incide sobre as questões colocadas pelas
IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT
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I) - A obrigação de alimentos entre cônjuges deriva de uma relação jurídico
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I – O dano biológico abrange uma variedade alargada de prejuízos na esfera
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I- O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – Tem sido entendido de forma pacífica que a lei aplicável à
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I – As expressões “Sabes com quem te estás a meter?! Sabes quanto
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de
IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas
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1. A “perda de chance” consubstancia a perda de possibilidade de obter
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1. O disposto nos art.ºs 334º e 335º do Código do