TCASsó sumário
09608/16
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: JORGE CORTÊS
possa compreender os fundamentos do mesmo e contestá-los em processo judicial. 3) O facto de se tratar de uma pessoa colectiva de direito público não impede que actue ... compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para
Relator: Paula Moura Teixeira
processo não fornecer os elementos necessários para decidir questões de factos suscitadas, deverão ser realizadas diligências de prova que forem julgadas necessárias, pois, para além das diligências requeridas, o tribunal ... todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
processo não fornecer os elementos necessários para decidir questões de factos suscitadas, deverá ser realizadas diligências de prova que forem julgadas necessárias, pois, para além das diligências requeridas, o tribunal ... todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. II. Trata-se do princípio da investigação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
factual, a qualificação jurídica e a relação de meios de prova, não pode este limitar o interrogatório aos factos por que o arguido foi detido em flagrante delito, deixando
Relator: MÁRIO SERRANO
forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida não equivale a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto II-Para que ocorra uma verdadeira e própria
Relator: CARLOS MOREIRA
Provando-se, por um lado, que o detentor de dois canídeos de raça pastor alemão postergou o seu dever de vigilância sobre os mesmos, e, por outro lado, que «muito ... indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal ser facto quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo que da privação decorre
Relator: CARLOS MOREIRA
funda, acarreta - salvo se a prova apreciável impuser, só por si, censura da decisão sobre a matéria de facto -, o liminar indeferimento da impugnação desta. 3 - A mera discordância sobre ... todo, imprevisível, insuperável, calamitoso ou manifestamente desproporcionado, o que não sucede quando se prova apenas que os meses de meses de Fevereiro a Abril de 2012 foram severos em termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
fazer reflectir na decisão de facto a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer ... desenvolverem presencialmente, o que se traduz no facto de a 1.ª instância estar melhor posicionada para a valoração da prova testemunhal. 3 - Na reapreciação dos depoimentos gravados, a Relação
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
Tendo-se provado que arguido, à data dos factos, havia já sofrido seis condenações por factos da mesma natureza, tendo-lhe sido aplicadas 2 penas de multa e 4 penas
Relator: JORGE CORTÊS
Compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários
Relator: Hélder Vieira
apreciação das provas (artigo 607º, nº 5, do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo ... sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento de facto pelo tribunal «ad quem». III — Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o artigo 662º do CPC atribui
Relator: PAULO AMARAL
casos de negócio simulado, a prova não tem de ser directa e imediata. II- A convicção do juiz forma-se pelo conjunto de todos os elementos ... perante si, designadamente o contexto factual, a plausibilidade dos factos, as regras de experiência e, claro, a prova produzida. III- Uma partilha em que ao herdeiro devedor (de terceiros), estando
Relator: CARLOS MOREIRA
comprador de certas quantias pela prometida venda, não faz prova quanto à sua efetiva entrega, máxime se este facto é impugnado, antes sendo a força probatória de tal documento livremente
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
caso de recurso com impugnação da decisão sobre a matéria de facto e sob cominação da rejeição do mesmo sem recurso a convite ao suprimento, o recorrente deve delimitar ... probatório do recurso, por indicação dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida e, no caso de prova gravada, das concretas passagens da gravação a analisar pelo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reconhecida a exequibilidade dos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo ... reconhecida exequibilidade, ficando o executado com o ónus da prova da sua falsidade e, bem assim, dos factos conducentes à demonstração da inexistência ou da extinção da obrigação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
afastado quando não contribuir, ou contribuir pouco para o esclarecimento da matéria de facto sobre que incide, ou seja, quando não tenha relevância para a descoberta da verdade material ... perante os elementos de prova disponíveis se puder concluir pela utilidade abstrata da sua realização para que, no confronto com a demais prova produzida, se consolidar a convicção do tribunal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova
Relator: FREITAS NETO
qual tem de ser alegada e provada pelo respectivo credor. 2. Numa relação convivencial análoga ou próxima da união de facto, cada um dos membros deve contribuir para os encargos ... Compete ao membro dessa relação que invocar o enriquecimento do outro alegar e provar quaisquer circunstâncias que afastem a presunção de que houve intenção de doar os valores deslocados