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Relator: Fernanda Esteves
artigo 15º, nº 3, alínea a) do Código do Imposto de Selo. IV- São distintas as finalidades prosseguidas pela avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida ... matéria tributável como expressão quantitativa do facto tributário (acórdão do STA de 2/12/2015, Processo 01458/15).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
Matéria Tributária. II - Por maioria de razão, se os actos tributários impugnados forem distintos, é possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral. III - Revelando os autos ... para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto
Relator: ANA PINHOL
natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. II. Sem embargo, a circunstância da contabilidade ser una não colide ... acto divisível”, no sentido de um único acto de liquidação que contém duas decisões distintas e autonomizáveis
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos ao abrigo do disposto no artigo 28º, n.o1, al. c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. “O disposto no n° 1 (do art.º 40º do Decreto ... reputamos correcta, dado que o campo de aplicação de cada um dos preceitos é distinto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANUEL BARGADO
I – Tendo o crédito hipotecário sido alterado na respetiva taxa de juro
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
323º-n.º 4 e 332º, todos do Código de Processo Civil ). III. Nos termos do nº 2 do citado artº 321º do CPC, ao ser determinado que a intervenção ... Consequentemente, poderá o Chamado suscitar excepções ou deduzir defesa por impugnação motivada em termos distintos do da parte requerente do Chamamento e titular do direito de regresso ( em sentido contrário
Relator: ACÁCIO NEVES
processo cível, para efeitos de determinação da indemnização relativa ao dano futuro, o que releva é o grau de incapacidade permanente que foi dado como provado nos autos e não ... incapacidade que foi considerado no processo laboral, relativo ao acidente de trabalho, no qual a ré não foi parte. 2. A jurisprudência tem vindo a aceitar, designadamente para efeitos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
estribam, operação que normalmente tem lugar no julgamento da matéria de facto, em decisão distinta (artigo 653º CPC). 3. A perfeição da fundamentação não é directamente proporcional à sua extensão ... considerar que a raiz privada e a natureza contratual do processo arbitral lhe conferem características muito vincadas em termos de celeridade e economia processual, donde resulta a necessidade
Relator: Frederico Macedo Branco
414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 2013 (artigos 264º, 487º e 516º, do Código de Processo Civil 1995). Pretendendo-se que o tribunal ad quem proceda ... questão, aprovado pelo Município nos licenciamentos dos loteamentos objeto de impugnação, ainda que distinto do traçado previsto nas plantas do Plano de Urbanização, tenha necessariamente violado o referido Plano
Relator: Mário Rebelo
recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais ... pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos
Relator: HELENA CANELAS
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever