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362/14.2TAGRD.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação
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Relator: ALBERTO MIRA
Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação
Relator: ANTERO VEIGA
não da que devia ser deduzida. Estando em causa um despedimento coletivo a forma processual adequada é a prevista nos artigos 156º ss do código do processo de trabalho. Tendo ... deve, considerando a natureza instrumental do processo, ponderar-se ainda o princípio da adequação formal previsto no artigo 6º e 37º, nºs 2 e 3 do CPC. Se resultar haver
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Aludia o n.º 1 do art.º 672.º do
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
CIRE), não podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar para o que pode solicitar ... diligenciar no sentido da pertinente correcção. 5. No caso de se tratar de erro formal que deva ser corrigido e não afecte os direitos das partes pode logo ser corrigido
Relator: ANA BARATA BRITO
processo, pois todas essas questões se encontram cobertas pelo efeito de caso julgado formal e os poderes de cognição da Relação não as abrangem. II - A decisão tomada ... para qualquer tipo de decisão, pois toda a decisão “contém um efeito de vinculação processual”, conceito que vale ainda “em relação aos poderes dos sujeitos processuais durante o processo”, pelo
Relator: ANA PINHOL
passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. IV.Na ausência de documentos ... retribuição de serviços prestados na fase de constituição da recorrente, por razões de economia processual, ordenar a produção de prova testemunhal arrolada na petição traduzia-se na prática
Relator: Paula Moura Teixeira
salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II. Decorre ... não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida
Relator: ANABELA RUSSO
Embora a prescrição não constitua fundamento de impugnação, por este ser meio processual primacialmente reservado à apreciação da legalidade de liquidações e não para aferir da exigibilidade da dívida exequenda ... qual se pretende evitar que o órgão jurisdicional, duplicando decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie em decisão ulterior o sentido de uma anteriormente proferida - abrangendo, fundamentalmente, a parte decisória
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte
Relator: ANTÓNIO SANTOS
conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou sobre a relação processual, decide sobre os pressupostos formais da sua admissibilidade; 2.- Em razão do referido em 4.1., e ainda ... admissibilidade, admitindo-o ou rejeitando-o, mas apenas sobre a admissibilidade de concreta pretensão formal no mesmo deduzida, indeferindo-a, não se está perante decisão passível de apelação autónoma
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor ... despacho saneador, pelo que a notificação com a decisão final não constitui omissão dessa formalidade imposta por lei, a notificação. 4. A falta de notificação para alegações, imposta pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
para tal efeito a acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma ... contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, basta-se formalmente com a existência de documento escrito (art. 410º, nº 2, do CC). 4. No caso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentença pelo tribunal recorrido, sem a ponderação da prova proibida, dependendo da situação processual concretamente verificada. V. A ausência de confissão, arrependimento ou reparação do mal do crime, não relevam ... após a determinação da medida concreta da pena, quando desta resulte preenchido o pressuposto formal de que depende a aplicabilidade de alguma das penas de substituição em sentido próprio
Relator: GOMES DE SOUSA
devam ser praticados por escrito pelas partes vale como data da prática do acto processual a da respetiva expedição. O que é, aliás, jurisprudência pacífica desde a prolação do Assento ... cumprido as parcas exigências formais de tal tipo de recurso, suprido o único erro formal detectado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ponto de vista formal, podem não existir diferenças entre a ampliação do pedido requerida ao abrigo do disposto no nº2 do artº 265º do CPC e o incidente regulado ... depois de ter apresentado os articulados normalmente previstos na lei. O principio da economia processual determina a resolução da maior quantidade possível de litígios com o mesmo processo
Relator: LURDES TOSCANO
processo jurisdicional nem como parte, nem como contra-interessado, nem através do instituto processual da intervenção. Sendo que, atenta a natureza sancionatória daquela figura jurídica, resulta evidente que o titular ... título pessoal do titular do órgão condenado - que era imprescindível - surge como violação de formalidade essencial que enferma a sentença recorrida de vício de violação de lei. A decisão
Relator: Pedro Vergueiro
até aí, em absoluto ausente do processo, não tendo sido suscitada em qualquer peça processual e não tendo, por isso, sido apreciada na sentença, o que quer dizer que nesta ... fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente porque permite a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a decisão da Administração
Relator: Vital Lopes
leva que em questões em que não exista a integral identidade p. na lei processual quanto a sujeitos, pedido e causa de pedir para o caso julgado (art.º581 ... saber se o vício imputado ao acto de reversão era, afinal, de ordem formal e não tinha por consequência a julgada extinção da instância quanto ao oponente
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual