326 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISABEL SILVA
credor apenas tem de provar a o facto-índice, competindo depois ao devedor Requerido a prova de que o facto não se verifica ou que, não obstante ele, ainda ... várias dívidas, podendo bastar uma. O que releva são as circunstâncias do caso em concreto e o relacionamento do montante da dívida com as condições económico-financeiras e patrimoniais
Relator: CARVALHO MARTINS
localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência ... referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova produzida não for suficiente para julgar provado o facto respetivo ... parâmetro ou critério positivo de decisão que impõe apenas poder ser julgado provado facto desfavorável ao Arguido cuja prova se encontre estabelecida para além de toda a dúvida razoável
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
acusação que as circunstâncias do caso não justifiquem, não é menos certo que o facto de tal declaração ter como efeito, nomeadamente, o alargamento dos prazos de duração máxima ... investigação seja prosseguida e concluída da forma adequada que as especificidades do caso concreto requeiram. V - A lei não define o conceito de excepcional complexidade, exemplificando apenas algumas das circunstâncias
Relator: MANUEL BARGADO
justa causa é geralmente definida, pela doutrina e pela jurisprudência, como sendo qualquer facto, situação ou circunstância em face dos quais não seja exigível, segundo a boa fé, a continuação ... Importando o conceito doutrinário de “justa causa” para o processo de insolvência, mais concretamente para a interpretação do nº 1 do artigo 56º do CIRE, tal como se encontra densificado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
juiz que a desse sem efeito por causa dum alegado erro cometido quanto aos factos ou aos respectivos pressupostos de direito, ou seja, que, fora dos casos previstos ... acto que integrou o falso depoimento apenas releva para a determinação da data do facto e, por isso, do momento da consumação do crime, mas a certeza dessa data, dada
Relator: ANTERO VEIGA
contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho, devendo estes ... relativo de cada um e o seu número, o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação, independentemente de uma aparência artificialmente criada. - No caso
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
violação do “dever de conclusão” “formal” do negócio, que no caso concreto se impunha, determinará a responsabilidade da seguradora para “cobertura do interesse positivo, ou de cumprimento”, tudo se passando ... seguro tivesse efectivamente sido realizado. IV. A conduta lesiva da seguradora, que decorre dos factos provados, não poderá deixar de considerar-se culposa, considerando-se a culpa, lato sensu, aqui
Relator: LUÍS COIMBRA
haja gerado um obstáculo à prática do acto dentro do prazo legal e, nas concretas circunstâncias do caso, não fosse adequado e razoável exigir ao agente que ainda assim praticasse ... para preencher o conceito de justo impedimento alegar, como sucede, in casu, como único facto, que se está em convalescença de uma intervenção cirúrgica
Relator: JOSÉ FETEIRA
sentença por omissão de pronúncia, importa não confundir questões, isto é, as pretensões ou concretas controvérsias colocadas pelas partes nos respetivos articulados à apreciação do juiz ou que este deva ... sentença, o juiz, porventura, ter decidido sem levar em consideração lei aplicável aos factos apurados ou mesmo contra ela, ou, quiçá, por se ter socorrido de elementos de que, verdadeiramente
Relator: NUNO COUTINHO
numa colisão entre um veículo automóvel e um javali, apenas resulta da matéria de facto assente as características da rede que vedava a auto-estrada onde ocorreu o acidente ... pórticos ou guardas e vigilantes fixos e a concessionária não alegou quais as concretas medidas de segurança, nomeadamente o patrulhamento diurno e nocturno, que adopta tendo em vista evitar
Relator: Ana Patrocínio
participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade ... seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento
Relator: JORGE ARCANJO
actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento (de facto e/ou de direito). II - A comunicação para a preferência pode ser feita extrajudicialmente ... sentença é o poder jurisdicional relativo ao mérito da causa, sobre as questões aí concretamente decididas. VI - Não viola o art.613º do CPC a decisão posterior à sentença
Relator: Frederico Macedo Branco
Requerente alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, impondo-se-lhe assim, o ónus geral de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais ... providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspetiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal
Relator: ANABELA TENREIRO
pelo autor delas, mesmo que tenham sido tomadas as precauções julgadas necessárias (responsabilidade por facto lícito)—n.º 2 do citado preceito legal. III--Decorre do princípio geral consagrado ... natura em relação à indemnização em dinheiro, correspondente a uma concepção real ou concreta do dano. IV--A situação hipotética que existiria caso os réus, com a demolição dos anexos
Relator: Ana Paula Santos
apenas há que verificar se, no caso concreto, faltava em 1 de Janeiro de 1999 menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto ... vigor desta Lei, há que apurar se ele já decorreu perante a ocorrência de factos com efeito interruptivo ou suspensivo previstos na lei vigente à data da respectiva ocorrência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda na constatação ... maior, ou menor, complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº.7, do C.P.Civil (cfr.actual artº
Relator: MOISÉS SILVA
pormenor, são essencialmente semelhantes durante os contratos sucessivos, o mesmo acontecendo com as tarefas concretas a desempenhar e desempenhadas pelo trabalhador, constatamos que eles se repetem, constituindo os contratos ... temporário e estes, como que um ritual de formalidades, mas que a realidade dos factos mostra que não passam de tentativas de dar a aparência de situações excecionais tipificadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
correcções propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos ... procedimento de revisão regulado no artº.91, e seg. da L.G.Tributária, no caso concreto o acto de avaliação e o respectivo “quantum” consolidava-se, tornando indiscutível os seus
Relator: FERNANDO CHAVES
aferido e reconhecido (ou não) caso a caso, ou seja, avaliando, em concreto, se a posição do assistente é afectada pela natureza ou medida da pena imposta ao arguido ... tornando-se inviável a modificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto, o que implica que se tenha a mesma por assente. VI - Uma vez que os factos provados