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Relator: Mário Rebelo
não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto. Deve antes revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo ... abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos, ou que estejam plenamente provados – cfr. art. 607º/5 do NCPC
Relator: Frederico Macedo Branco
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ... sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão divergente
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
omissão da análise de todos os elementos de prova produzidos nos autos, incluindo falta de fundamentação da matéria de facto - A falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias ... diligência devida) do seu cometimento. 2. Nulidade por ausência de fundamentação quanto aos factos não provados - há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre
Relator: INÁCIO MONTEIRO
são factos essenciais que o tribunal devesse apurar e dar como provados. II – A decisão da matéria de facto mostra-se devidamente fundamentada e não se mostra omitido o exame ... factos e circunstâncias em que ocorreram e tratando-se de prova testemunhal, perante a evidência dos factos se limita a dizer que “as testemunhas depuseram com rigor, objectividade, sem animosidade
Relator: ISABEL SILVA
CIRE, acarretam a impossibilidade de cumprimento. Por isso, o credor apenas tem de provar a o facto-índice, competindo depois ao devedor Requerido a prova de que o facto não
Relator: BAPTISTA COELHO
não apresentação imediata de reclamação contra a decisão de facto proferida em audiência não preclude o direito de a parte vir depois, em sede de recurso, impugnar aquela mesma decisão ... 640º do Código de Processo Civil. 2. É à entidade empregadora que incumbe provar o integral pagamento das férias gozadas pelo trabalhador. (Sumário do relator
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares ... adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes recai sobre quem os invoque
Relator: CATARINA GONÇALVES
causa um documento particular, não é admissível a prova complementar a que alude a norma citada para o efeito de provar a constituição da obrigação que nele foi prevista ... facto de que depende a constituição da obrigação, destinando-se apenas a provar o facto (seja ele uma condição suspensiva ou uma prestação a executar pelo credor ou por terceiro
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - É de exigência legal inalienável que por força da leitura da
Relator: JOÃO AMARO
I – Cumpre-se o dever legal de fundamentação da decisão fáctica, com
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
dedução intelectiva relativamente as factos não provados, por não terem sido objecto de prova, não demanda qualquer exame crítico da prova. II- Nada impede que um título cambiário, que não
Relator: Luís Migueis Garcia
parte de demonstrar os factos por si alegados (que se opõem ao facto presumido), factos pertinentes e passíveis de serem averiguados pelo meio de prova indicado. II) – Julgada não provada ... matéria de facto, quando não foi concedida a possibilidade de produção de prova – que no caso cabia – há erro de julgamento determinante da revogação da sentença.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
colocaram para resolução. II - Sendo o pagamento um facto extintivo da obrigação, o ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor, in casu, o embargante (cfr. artigo ... executado/embargante logrado cumprir os ónus que sobre si impendiam da alegação e prova de factos tendentes a demonstrar a sua pretensão, resta concluir, como na sentença recorrida, pela necessária improcedência
Relator: ANA PINHOL
apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários»; caso contrário, deverá ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal (artigo 99º ... CPPT). II.Tendo sido oferecida prova testemunhal com vista à prova de factos alegados na petição e referentes à demonstração da não verificação dos pressupostos que integram o conceito de «estabelecimento
Relator: Alexandra Alendouro
documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa corresponde ao da apresentação do articulado em que se aleguem os respectivos factos – artigos 78.º/2-l ... mesma não tenha sido possível até àquele momento e se destine a fazer prova de factos já alegados pela respectiva parte ou de factos supervenientes a alegar nos termos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tema da prova» do reconhecimento, ou seja, a ligação de determinada pessoa, cuja identidade não é, à partida, conhecida, à prática de certo facto, está sujeito ao princípio da livre ... não naquele que lhe é logicamente anterior e que se ocupa da prova dos factos constitutivos da responsabilidade criminal do arguido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como dos factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários ... negócio e da declaração confessória nele exarado terá, pelo menos, de alegar e provar que os factos por si impugnados, e que se mostram plenamente provados pelo documento autêntico
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
insolvência quando tal obrigatoriedade se mostre incumprida. 4. Independentemente de não se provar o facto base da presunção inilidível prevista no artigo 18º, nº3 – decurso do prazo de três meses ... mesma poderão ainda ser demonstrados pela prova de qualquer um dos fatores índices previstos nas restantes alíneas do artigo 20º. 5. O facto de as contas elaboradas durante os anos
Relator: Vital Lopes
depoimento das testemunhas tinham virtualidade para alterar a decisão de facto que impugna e no que respeita à prova documental, se limita a remeter genericamente para “os documentos carreados para ... conjugados com a prova testemunhal produzida em julgamento, impunham decisão diversa quanto aos factos julgados «não provados»; 2. Estabelece o n.º15 do art.º28.º do Código
Relator: ANA BARATA BRITO
Não enferma de erro notório na apreciação da prova a sentença em que se considera provado que o arguido, no exercício da medicina, subscreveu a expressão “aparentemente alcoolizado” em relatório ... factos relativos ao dolo. II. Embora os factos do tipo subjectivo (internos e “invisíveis”) resultem frequentemente dos factos externos e visíveis já demonstrados, o dolo não se presume, a prova