TRE
1334/12.7TBFAR.E1
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A falta de citação do cônjuge do executado não conduz à anulação
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Verifica-se a presunção de má fé prevista no nº 4 do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O julgamento dos recursos penais em audiência só pode ser solicitado
Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A extinção de uma instituição pública, e a transferência das suas
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Dedutibilidade de despesas relacionadas com imóveis