5 resultados

1. DR-I2016-11-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016 mento de atividades das

2. DR-I2016-10-01

   Diário da República n.º 192

   I SÉRIE Quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Número 192 ÍNDICE

3. DR-I2016-07-01

   Diário da República n.º 145

   I SÉRIE Sexta-feira, 29 de julho de 2016 Número 145 ÍNDICE

4. DR-I2016-06-01

   Decreto-Lei n.º 32/2016

   Decreto-Lei n.º 32/2016 [...] de 28 de junho 1 — [...] O Despacho

5. DR-I2016-05-01

   Diário da República n.º 99

   I SÉRIE Segunda-feira, 23 de maio de 2016 Número 99 ÍNDICE