6 resultados

1. DR-I2016-12-01

   Lei n.º 41/2016

   Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano

2. DR-I2016-12-01

   Diário da República n.º 250, 1.º suplemento

   I SÉRIE Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Número 250 ÍNDICE

3. DR-I2016-11-01

   Diário da República n.º 214

   I SÉRIE Terça-feira, 8 de novembro de 2016 Número 214 ÍNDICE

4. DR-I2016-05-01

   Diário da República n.º 101

   I SÉRIE Quarta-feira, 25 de maio de 2016 Número 101 ÍNDICE

5. DR-I2016-03-01

   Lei n.º 7-A/2016

   Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março Artigo 3.º

6. DR-I2016-03-01

   Diário da República n.º 63, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 31 de março de 2016 Número 63 ÍNDICE