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    • Arbitragem (CAAD)12
    • Pareceres (PGR)2
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

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    • TRC40
    • DR-I16
    • CAAD-T12
    • TCAS4
    • PGR-CC2
    • CCA2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2016200

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • COMPETÊNCIA MATERIAL5
    • NULIDADE5
    • MEDIDA DA PENA4
    • EXECUÇÃO4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • INSOLVÊNCIA4
    • ACIDENTE DE TRABALHO4
    • PROVA4
    • DANO3
    • HOMICÍDIO TENTADO3
    • DANO BIOLÓGICO3
    • HONORÁRIOS3
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL3
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO3
    • PORNOGRAFIA DE MENORES3
    • COMPETÊNCIA3
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL3
    • APOIO JUDICIÁRIO3
    • PRAZO3
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3