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    Fonte

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    Tribunal

    • TCAN21
    • TRG18
    • CAAD-T15
    • TRE13
    • TCAS7
    • TRC6
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 201681

    Descritor

    • ← todos
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    • IVA12
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    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL2
    • IUC – Incidência subjetiva2
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO2
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    • OBJECTO DO RECURSO1
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    • NOTAS DE CRÉDITO, REGULARIZAÇÃO DO IVA, FACTURAS FALSAS1
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