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Nada encontrado para “CONTENCIOSO FISCAL ADUANEIRO”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)162
    • Legislação (DR)6
    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • CAAD-T162
    • DR-I6
    • TRG2
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 2016171

    Descritor

    • ← todos
    • juros indemnizatórios6
    • retroatividade da lei fiscal5
    • competência do Tribunal Arbitral5
    • propriedade vertical5
    • competência do tribunal arbitral4
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro4
    • SGPS4
    • IUC – Incidência subjetiva4
    • inconstitucionalidade do art4
    • indemnização por prestação de garantia indevida3
    • Propriedade vertical3
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário3
    • art3
    • tempestividade3
    • tempestividade do pedido3
    • IRC - Tributações autónomas3
    • IRC – Art2
    • IRS - Mais valias2
    • intempestividade2
    • cumulação de pedidos2
    • IRC – Gastos2
    • andares ou divisões suscetíveis de utilização independente2
    • Imposto do Selo2
    • encargos financeiros2
    • IS - Verba 28.1 da TGIS2