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    • Legislação (DR)132
    • Arbitragem (CAAD)103
    • Provedor de Justiça3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I132
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    • TCAN10
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    • TCAS2
    • AT-IV1
    • PGR-CC1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2016514

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO58
    • PER42
    • INSOLVÊNCIA25
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO18
    • HOMOLOGAÇÃO12
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • PRAZO8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO7
    • Propriedade vertical6
    • CIRE6
    • RECURSO6
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS6
    • PESSOA SINGULAR6
    • propriedade vertical5
    • APROVAÇÃO5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • IRC - Tributações autónomas5
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA5
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO4
    • IS – Verba 28 da TGIS4
    • CRÉDITO4
    • IMPUGNAÇÃO4