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Nada encontrado para “ILEGALIDADE”.

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  • Ilegalidade203
  • Nulidade/ilegalidade1
  • Ilegalidade grave2
  • Legalidade27
  • Ilegalidade da dívida1
  • Inalegalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)746
    • Jurisprudência501
    • Legislação (DR)31
    • Pareceres (PGR)6
    • Provedor de Justiça4
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • CAAD-T733
    • TRE158
    • TRG124
    • TRC95
    • TCAN75
    • TCAS47
    • DR-I31
    • CAAD-A13
    • PGR-CC6
    • PJ4
    • UE3
    • TC-CONF2

    Ano

    • ← todos
    • 20161291

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • IS - Verba 28.1 da TGIS21
    • retroatividade da lei fiscal20
    • propriedade vertical19
    • competência do Tribunal Arbitral19
    • juros indemnizatórios17
    • INSOLVÊNCIA17
    • IUC – Incidência subjetiva16
    • IS – Verba 28 da TGIS16
    • inconstitucionalidade do art15
    • IRC - Tributações autónomas15
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro13
    • PER13
    • competência do tribunal arbitral12
    • Propriedade vertical12
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário12
    • dedutibilidade12
    • presunções legais11
    • Terrenos para construção11
    • terreno para construção11
    • CASO JULGADO11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS10
    • terrenos para construção9