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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência543
    • Legislação (DR)23
    • Arbitragem (CAAD)14
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE3
    • Provedor de Justiça2
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE253
    • TRC131
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    • TCAN29
    • DR-I23
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    • PGR-CC5
    • UE3
    • PJ2
    • TC-CONF1
    • AT-IV1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2016591

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO29
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS15
    • NEXO DE CAUSALIDADE11
    • INSOLVÊNCIA10
    • PRESCRIÇÃO10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL10
    • MEDIDA DA PENA10
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL9
    • EQUIDADE9
    • JUROS DE MORA9
    • DANO BIOLÓGICO8
    • NULIDADE8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • DOLO7
    • CULPA7
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL7
    • ACIDENTE DE TRABALHO7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL6
    • ABUSO DE DIREITO6