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    • Pareceres (PGR)1
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • TRE3
    • TRC1
    • DR-I1
    • TRG1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20167

    Descritor

    • ← todos
    • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO1
    • INCUMPRIMENTO1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • FUNÇÃO SINDICAL1
    • PLANTAS DE CONDICIONANTES1
    • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO1
    • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO1
    • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO1
    • DELEGAÇÃO DE PODERES1
    • PROCESSO DISCIPLINAR1
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR1
    • CRIME SEMI-PÚBLICO1
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    • COACÇÃO1
    • DIREITO À GREVE1
    • RESOLUÇÃO1
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO1
    • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL1
    • REPRESENTANTE SINDICAL1
    • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL1
    • CRIME PÚBLICO1