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68/10.1PBLRA.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o
Relator: MANSO RAINHO
tribunais) e privadas. III - Nos termos da CRP é nula – logo necessariamente ilícita e proibida – a prova obtida mediante abusiva intromissão na vida privada. IV - Esta regra, conquanto formalmente prevista
Relator: MANUEL BARGADO
estas tenham alguma vez sido tornadas públicas pelo mesmo ou pelos seus herdeiros, constitui prova ilícita por violadora do sigilo profissional. V – Devem ser excluídas do contrato de seguro
Relator: MANUEL BARGADO
mesma norma devem ser considerados provados no processo civil. V - Provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito civil, o titular do interesse ofendido não ... ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, sem prejuízo de continuar onerado com a prova do dano sofrido
Relator: FILIPE CAROÇO
1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
hipóteses de proibição de prova expressamente previstas no CPP, pelo que é à luz do regime respetivo que deve ser apreciada a invocada proibição de prova por obtenção e utilização ... posteriormente o vídeo como prova do facto, não constitui fundamento de atipicidade da conduta da assistente relativamente ao tipo legal de Gravações e fotografias ilícitas previsto no artigo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
gerente da ré, obtida sem o consentimento desta e destinada a provar o despedimento, é uma prova ilícita violadora do direito à palavra - 26º, 1, 2, 32º ... superiores aos sacrificados e a prova seja indispensável. Os interesses que se pretendem alcançar (indemnização por despedimento) através do uso em tribunal de prova ilícita não são claramente superiores
Relator: ANTERO VEIGA
sendo de aplicar a todos os ramos do direito as garantias penais, relativamente às provas ilícitas, salvo norma ou princípio específico que imponha outra solução e não fira ... regime de provas ilícitas, pretende-se desincentivar o recurso a métodos ilícitos e imorais de recolhe de prova, relevando essa opção, não tanto como garantia do “arguido”, mas como garantia
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Constituirá prova ilícita toda aquela que seja obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela cuja formação ... produção em si mesma consubstancie um ilícito. II - O acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta de contestação (art. 567º, nº 1, do CPC), como pela não
Relator: JORGE SANTOS
áudio de conversação entre si e a Autora, sem autorização ou consentimento desta, constitui prova ilícita. - A cedência do princípio de proibição de produção e de valoração da prova ilícita
Relator: FRANCISCO XAVIER
faculdade de apresentarem os meios probatórios necessários à prova da veracidade dos factos que alegam e a contraditar a prova contra si oferecida (cf. ainda os artigos 413º e 415º ... Código de Processo Civil), o direito à prova não é um direito absoluto nem ilimitado, não sendo admissíveis meios de prova ilícitos, quer por violação de direitos fundamentais, quer
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação violar, em si mesma, direitos fundamentais, bem como aquela que se forma ou obtém por processos ilícitos. II – Num contexto ... fundamento em que foram obtidos de modo fraudulento, mediante intromissão ilícita nas telecomunicações, tratando-se, por isso, de prova nula, haverá que aplicar por analogia o regime dos artigos
Relator: CATARINA GONÇALVES
recolheu quando o requerido e o menor saiam da escola por este frequentada – constitui prova ilícita, que não deve ser admitida, por faltar o consentimento dos visados, estando em causa ... direito à imagem, não se mostrando que não seja possível produzir outros meios de prova a respeito, designadamente a audição do filho, o que afasta a conclusão no sentido
Relator: FERNANDO MONTEIRO
necessidade dessa prova e a dispensa da confidencialidade (arts.32, nº 8, da Constituição e 417, nº 3, b) e 418 do CPC), é uma prova ilícita. III – O incidente anómalo
Relator: JOSÉ CRAVO
convicção acerca de um facto. V - A licitude da prova constitui um limite intrínseco do direito à prova, que se deduz da tutela constitucional de diversos direitos fundamentais – embora ... naqueles pressupostos ou condições que, por natureza, devem ser observados por qualquer prova. VI - Assim, constituirá prova ilícita toda aquela que seja obtida ou produzida, mediante a violação de normas
Relator: Carlos de Castro Fernandes
consubstanciado tais meios de prova como prova ilícita e, como tal, inadmissível.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: EDGAR VALENTE
tipo não é necessário que se prove qualquer nexo de instrumentalidade entre a provada detenção e uma subsequente venda, bastando a simples detenção ilícita (neste sentido, vide os Acórdãos ... ordenação e autorização, por despacho judicial, das escutas telefónicas, alguns autores falam em “prova ilícita”, sendo «aquela que na sua origem ou desenvolvimento lesou um direito ou liberdade fundamental, cujo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A valoração de prova proibida não constitui vício da sentença susceptível
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar