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Relator: JORGE JACOB
Não constituindo a manutenção da obra ilícita elemento da contra-ordenação da realização de operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento ou autorização sem o respectivo alvará, a prescrição do procedimento ... facto se tiver consumado, correspondente à data da conclusão da obra
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
criação intelectual do domínio literário, científico e artístico. Logo, não integra o conceito de obra, nos termos e para os efeitos prevenidos no art. 1.º do CDADC. Por outro ... citado diploma. 2. Não se tendo provado que o arguido tivesse utilizado uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no CDADC, não está preenchido um dos elementos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MANUEL BARGADO
autor pede que, no caso de ser excessivamente onerosa a demolição da obra cosntruída ilicitamente na parcela de terreno reivindicada, sejam os réus condenados no pagamento de uma indemnização
Relator: Frederico Macedo Branco
determina, por assim dizer, uma espécie usucapião do direito a construir, pois que uma obra ilicitamente construída não adquire o seu licenciamento pelo decurso do tempo, em face
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
carência de um mês de renda, este factos evidenciam que se se trata de obra ilícitas que excluem o direito ao reembolso
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
autorização escrita do senhorio da facção autónoma a cujo uso está afecto, consubstancia uma obra ilícita, podendo ser exigida a respectiva demolição, quer pelo condomínio do prédio
Relator: TAVARES DE PAIVA
ilícita a continuação da obra, após o embargo extra-judicial, pelo que deve ser ordenada a sua destruição
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
informação do Sr. A de que naquele local se estava a construir uma obra não licenciada; 21. E, em consequência desse facto haviam sido mandados ao local para a fiscalizarem ... fiscalizarem uma obra, dizendo (os fiscais) que a Câmara Municipal recebera uma informação do demandante de que naquele local se estava a construir uma obra não licenciada
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Da norma do n.º 1 da Base XLIX do contrato
Relator: DR. JORGE ARCANJO
disposto no n.º 1 do art.º 412º so CPC, obra há-de ser ilícita, no sentido de ofensiva do direito e só pode ser embargada se estiver ... direito, traduzindo-se, assim, num dano jurídico. II – Por seu turno, o embargo de obra nova não pressupõe a demonstração da lesão grave ou dificilmente reparável da lesão ou ofensa
Relator: CARLOS GIL
obra particular contratado pela empreiteira o constitua na obrigação de indemnizar o dono da obra relativamente aos danos decorrentes dessa omissão seja com base em responsabilidade civil por facto ilícito
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
outro lado, suspender ou parar uma obra não é o mesmo que abandoná-la: logo, para que o abandono da obra por parte do empreiteiro possa e deva ser interpretado ... contraente que produziu tal declaração. XII - A resolução ilícita/infundada do contrato de resolução por parte do dono da obra pode consubstanciar um incumprimento definitivo do contrato (que subsistiu, não
Relator: TELES PEREIRA
obra embargada, após a notificação, judicial ou extrajudicial, do mesmo embargo, incorre, pela inovação abusiva, na sanção imediata da reposição da obra no estado anterior à continuação ilícita, devendo destruir ... fixação do status quo da obra no momento do embargo, enquanto elemento impeditivo da sua continuação, ou seja, enquanto circunstância que torna ilícita essa continuação e que desencadeia a previsão
Relator: ALBERTO MIRA
correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram ... necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta
Relator: JORGE TEIXEIRA
novo a parte da obra que se apresenta defeituosa, e não sendo satisfeita essa exigência por parte do empreiteiro, é que o dono da obra poderá exigir a correspondente reparação ... obrigação de indemnizar o dono da obra com relação aos danos decorrentes dessa omissão seja com base em responsabilidade civil por facto ilícito fundada na violação de normas legais
Relator: PAULO AMARAL
instância. II- Não se apurando que o director de uma obra tenha praticado qualquer acto ilícito no decurso da execução do contrato de trabalho, não pode ele ser responsabilizado
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso de ratificação judicial de embargo de obra nova, a ocorrência do requisito legal “obra nova não concluída” deve verificar-se na ocasião da notificação verbal referida ... embargo de obra nova (ou respectiva ratificação judicial), contenta-se com a verificação de um dano jurídico, bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito porque contrário
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Afirmar a existência de culpa numa conduta ilícita - seja por violação das prescrições legais estabelecidas, seja por violação das regras de ordem técnica ou de prudência comum que deveriam ... omissão, praticou facto ilícito, isto é, um acto violador de direitos de terceiro, em que o objecto cuja vigilância lhe coubesse tenha tido uma intervenção ilícita relevante. IV. A ilisão