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    • Fiscal — vinculativas (AT)8
    • Pareceres (PGR)3
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    • DR-I49
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    • PGR-CC3
    • PJ2
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2016454

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA21
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • PER10
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE10
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO10
    • NULIDADE9
    • CASO JULGADO8
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO8
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • PRESCRIÇÃO6
    • ALIMENTOS6
    • MEDIDA DA PENA6
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • LOCAÇÃO FINANCEIRA6
    • IRC - Tributações autónomas5
    • EXECUÇÃO5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • retroatividade da lei fiscal5
    • PENHORA5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • INJUNÇÃO5
    • USUCAPIÃO5
    • ARRENDAMENTO RURAL5
    • HOMOLOGAÇÃO4