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    Fonte

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    • Legislação (DR)67
    • Arbitragem (CAAD)10
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    • Provedor de Justiça2
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    Tribunal

    • DR-I67
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    • PJ2
    • CAAD-A2
    • AT-IV1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2016223

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO7
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
    • MEDIDA DA PENA6
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • DANO BIOLÓGICO4
    • ALIMENTOS4
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL4
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS4
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO3
    • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO3
    • RETRIBUIÇÃO3
    • NULIDADE3
    • DANO NÃO PATRIMONIAL3
    • FURTO QUALIFICADO3
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS3
    • LOCAL DE TRABALHO2
    • ARREPENDIMENTO2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR2
    • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL2
    • DOLO2