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Nada encontrado para “IGUALDADE NA ILEGALIDADE”.

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  • Da ilegalidade da pena1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)378
    • Jurisprudência88
    • Legislação (DR)16
    • Provedor de Justiça4
    • Pareceres (PGR)2
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T374
    • TRE31
    • TRG28
    • TRC24
    • DR-I16
    • PJ4
    • CAAD-A4
    • TCAN3
    • PGR-CC2
    • TCAS2
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2016489

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS27
    • IS - Verba 28.1 da TGIS19
    • propriedade vertical14
    • competência do Tribunal Arbitral12
    • IUC – Incidência subjetiva11
    • juros indemnizatórios10
    • IS – Verba 28 da TGIS9
    • Propriedade vertical9
    • PER7
    • Terrenos para construção7
    • terrenos para construção7
    • SGPS6
    • INSOLVÊNCIA6
    • dedutibilidade6
    • terreno para construção6
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação6
    • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente6
    • IRC - Tributações autónomas6
    • da TGIS5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical5
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS5
    • competência do tribunal arbitral5
    • andares ou divisões suscetíveis de utilização independente5
    • Terreno para construção4
    • inimpugnabilidade das prestações4