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Nada encontrado para “MULTA FISCAL”.

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  • Multa fiscal5
  • Fiscal1
  • Multa244
  • Moeda fiscal1
  • Lei fiscal2
  • Pena fiscal1

    Fonte

    • Jurisprudência71
    • Legislação (DR)24
    • Arbitragem (CAAD)12
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • TRE28
    • DR-I24
    • TRC22
    • TRG16
    • CAAD-T12
    • TCAN4
    • PGR-CC3
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2016110

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL5
    • CONFLITO DE DEVERES4
    • IN DUBIO PRO REO3
    • CRIME CONTINUADO3
    • CASO JULGADO3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO2
    • INCONSTITUCIONALIDADE2
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • IRREGULARIDADE2
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL2
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE2
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO2
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
    • JUROS DE MORA2
    • IRC - Tributações autónomas2
    • IRC – Gastos2
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO2
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA2
    • BURLA QUALIFICADA2
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • DISPENSA DE PENA2
    • NOTIFICAÇÃO2