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    • PJ1
    • UE1
    • TRC1

    Ano

    • ← todos
    • 201681

    Descritor

    • ← todos
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • DIFAMAÇÃO2
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
    • COMISSÃO DE SERVIÇO2
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO2
    • PERSONALIDADE JURÍDICA1
    • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA1
    • AUTOR DA NOTÍCIA1
    • SANÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • direito à dedução em IVA1
    • presunção legal1
    • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA1
    • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO1
    • DELEGAÇÃO DE PODERES1
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