52 resultados nos descritores e sumários · 654 no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
como a responsabilidade do subscritor e avalistas pelo respectivo pagamento na data do vencimento, se não for invocado o abuso do respectivo pacto de preenchimento. Portanto, é irrelevante a data ... vencimento do título cambiário, importando apenas que a constituição do crédito seja anterior à formalização da doação impugnada, e verificado este pressuposto da anterioridade, fica prejudicada a apreciação da questão
Relator: Joaquim Cruzeiro
15/92, de 15 de Janeiro é que a renovação da licença sem vencimento possa ultrapassar os dez anos. No entanto não se pode concluir que esta terminada não se possa
Relator: ISABEL SILVA
liquidação do ativo, podem ser apreendidos para integração na massa insolvente um terço dos vencimentos a auferir pelo insolvente, mas apenas na medida em que esse terço, líquido de taxas ... Não obstante, a requerimento do insolvente, essa parte do vencimento pode ainda vir a ser declarada isenta de apreensão, ou reduzido o seu montante, nos termos
Relator: Alexandra Alendouro
alínea o) da Lei n.º 7/2009, de 12/2. III – As datas de vencimento de tais créditos aferem-se de acordo com as específicas normas constantes da legislação laboral reguladora ... alterar a natureza dos créditos laborais em causa, nem as datas dos respectivos vencimentos. V – Dessa forma contornar-se-ia o regime do FGS cujos pressupostos/exigências de intervenção – mormente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
reconstituição da situação patrimonial de funcionária que foi privada total ou parcialmente do seu vencimento devido a acto que foi anulado, não se faz directamente através do pagamento dos vencimentos
Relator: Frederico Macedo Branco
100/99 o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só poderia regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo-lhe uma das vagas existentes ... 233/05, a situação de gozo de licença sem vencimento de longa duração implicou a extinção do “posto de trabalho” de quem estivesse vinculado nos termos em que a Recorrente
Relator: ANA BARATA DE BRITO
faseado que, nas situações de incumprimento do pagamento de uma prestação (que implica o vencimento simultâneo de todos as seguintes) será então o último dia do novo prazo “encurtado
Relator: Helena Ribeiro
ilicitude do despedimento ter de ser declarada por decisão judicial implica, correlativamente, o vencimento dos créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e às retribuições vencidas desde a data
Reposição de vencimentos – Restituição de retribuições
Relator: MÁRIO SERRANO
processo de insolvência 1/3 do vencimento do insolvente é penhorável e pode ser objecto de apreensão a favor da massa insolvente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pelo exercício das suas funções e são essencialmente reparatórias, pelo que não integram o vencimento base. iii) O quantum indemnizatório a apurar, por exoneração antecipada por facto não imputável ... nomeado, corresponderá à diferença entre o vencimento base do vogal do C.A. do INFARMED e a remuneração base que auferia na categoria de assessora principal do quadro do pessoal daquele
Relator: Luís Armando Bilro Verão
torna perfeito no termo do decurso do seu período de formação, consubstanciando o vencimento do direito a férias o fim do respetivo período de formação. 2.ª Este direito está ... 35/2014, os magistrados do Ministério Público não eram, em relação às férias cujo vencimento ocorreria em 1 de janeiro do corrente ano de 2015, titulares de qualquer direito de crédito
Relator: Joaquim Cruzeiro
Na prática do acto devido, se está em causa a análise de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. “No cálculo da indemnização por danos patrimoniais decorrentes da perda da
Relator: JAIME PESTANA
1 - Para a contabilização do valor mínimo impenhorável, poderá atender-se ao
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
situação da execução em que, tendo sido efectuada a penhora no vencimento do executado, os autos aguardam o início dos descontos. Sumário da Relatora
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, etc. 2. Por sua vez, o preenchimento ... entregue uma letra/livrança em branco, designadamente quanto à data do saque e do vencimento, ao montante e ao local do pagamento, alegou que a preencheu conforme o convencionado
Relator: Alexandra Alendouro
mora por ser antecipável, em juízo de previsibilidade, que a redução imediata do vencimento mensal das requerentes por força da passagem à situação de requalificação diminui drasticamente o seu nível ... termos de probabilidade poderão ocorrer na esfera das requerentes, advenientes da referida diminuição do vencimento mensal, constituindo os prejuízos alegados pelo requerido/recorrente meros constrangimentos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Ribeiro
requisição, a indemnização devida será reduzida ao montante da diferença entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem à data da cessação do exercício das funções
Relator: Alexandra Alendouro
requalificação relevam os prejuízos que poderão ocorrer com a imediata redução de 40% do vencimento por força do acto suspendendo e não os reportados ao aumento da redução para ... mora quando se conclui, em juízo de previsibilidade, que a redução imediata do vencimento mensal da requerente por força da passagem à situação de requalificação