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Relator: Ana Patrocínio
impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: Ana Patrocínio
impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos ... razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial
Relator: JORGE ARCANJO
doação de dinheiro (bem móvel) a dispensa de formalidade (documento escrito) só opera quando se verifica a tradição da coisa, que pode não coincidir temporalmente com a declaração liberatória ... doação, a acta assim assinada assume a exigência legal de escrito, para efeitos da validade formal da doação. 4.- O abuso de direito pode implicar excepcionalmente a proibição do lesante
Relator: CRISTINA FLORA
suprimiu-se a obrigação de notificação autónoma do executado, que passa a constituir uma formalidade da citação, devendo, portanto, constar a informação da necessidade do executado prestar garantia para efeitos ... reclamação do acto do órgão de execução fiscal a validade do acto de penhora, o não cumprimento desta formalidade de notificação posterior à efectivação da mesma, por um terceiro, não
Relator: Hélder Vieira
exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à validade substancial do respectivo conteúdo ou pressupostos” e, por isso, o que importa
Relator: Paula Moura Teixeira
autor do ato para proferir a decisão. II. A fundamentação formal do ato não se confunde com a validade substancial dos fundamentos avocados na motivação do ato. III. quando
Relator: INÁCIO MONTEIRO
regulamentada nos art. 381.º a 391.º, do CPP, designadamente quanto à prolação, formalismo e estrutura da sentença, não havendo disposição especial que imponha a transcrição automática em consequência ... penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e em última análise, na eficácia do próprio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É da competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, o
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência
Relator: MANUEL BARGADO
Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita, de conhecimento oficioso nos termos ... gozo pelo qual nada pagou e não já as quantias que, no caso de validade do contrato, seriam devidas pela inobservância do aviso prévio legalmente exigido para a denúncia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art ... procedimento. E não poderia ser de outro modo na medida em que as formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas (mera irregularidade sem efeitos