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71 resultados

  1. TRCcitado por 9

    1533/12.1TBGRD.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    291/2007, de 21 de Agosto. II – O Acórdão do TJUE (proferido em reenvio prejudicial) no caso Vnuk, de 04/09/2014, ao considerar que o artigo 3º, nº 1 da Directiva 72/166/CEE ... interpretação dessa mesma Directiva. III – Para além desta consequência decorrente da decisão do TJUE, a interpretação do Direito nacional deve ter lugar em conformidade com as Directivas, independentemente da respectiva

  2. TCASsó sumário

    11595/14

    Relator: CATARINA JARMELA

    para o Tribunal Central Administrativo, conclusão que está de acordo com a jurisprudência do TJUE (cfr. acórdão Lyckeskog de 4.6.2002, proc. C-99/00). II - Face às dúvidas existentes quanto ... torna inviável a aplicação da teoria do acto claro, e inexistindo jurisprudência do TJUE quanto aos concretos contornos da questão que se mostra suscitada nos autos ou com a mesma

  3. TCANsó sumário

    00496/12.8BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição – AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução que mereceu já acolhimento na jurisprudência nacional, conforme decidiram ... Colendo STA de 09-04-2014 e 29-01-2014. Segundo o entendimento do TJUE, o prazo mais longo permitido pelo artigo 3º, nº3 do Regulamento 2988/95 não pode

  4. TCAScitado por 2só sumário

    08165/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sujeito passivo proceder à respectiva dedução de acordo com o citado preceito. 6. O TJUE tem vindo a considerar que constituindo a actividade económica uma série de actos consecutivos