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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
deduzir em sede de acção administrativa comum - cfr. artº 37º/2/c) CPTA. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa ... garantia de controlo judicial da actividade administrativa traduz-se em que a sindicabilidade pelos Tribunais concentra-se sobre a eventual violação dos limites internos e externos do poder discricionário concedido
Relator: HELENA CANELAS
diretivas comunitárias 89/665/CEE e 92/13/CEE, usualmente denominadas de diretivas recursos ou diretivas meios contenciosos (concretamente do artigo 2º nº 1 alínea a) da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, na redação dada ... prosseguimento da execução do ato administrativo suspendendo. Tal decisão é passível de ser sindicada contenciosamente pelos tribunais no âmbito do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida
Relator: Ana Patrocínio
embora a lei apenas considere aquele primeiro como “destacável” para efeitos contenciosos), com a possibilidade da sua impugnação contenciosa autónoma e imediata, subtraída ao regime regra da impugnação unitária ... rendimento assistem os seguintes meios contenciosos: (i) impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final
Relator: LUIS CRAVO
1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
Relator: RAMALHO PINTO
I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao
IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS
Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs
Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material
IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção
Portaria n.º 390/2015 A42>;7034>?8=8V4B34 '?28>=0
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - O benefício do apoio judiciário não inclui o direito de obter
Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito
IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
i. na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do
IRC – Dedutibilidade de Custos
Aviso n.º 77/2015 aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de
IRS – Tributação de mais-valias
IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens