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Relator: CLEMENTE LIMA
não pode cindir-se a decisão que pertine à matéria da responsabilidade civil daquela decisão atinente à responsabilidade penal, está para fora do alcance da legitimidade impugnatória (recursiva ... dinâmica do acidente» (pois que tal matéria não é cindível daquela outra, concernente à responsabilidade penal da arguida), ainda na medida em que o tribunal a quo, imputando a responsabilidade
Relator: FERNANDO MONTERROSO
contravenção em ilícito de mera ordenação social opera uma verdadeira despenalização, extinguindo a responsabilidade penal
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra ... daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
afirmação contida no artigo 129º do Código Penal deve entender-se restrita às normas substantivas reguladoras da responsabilidade civil, já que as normas processuais aplicáveis são as do processo penal
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
pagamento da coima. 2.Não há por isso violação do princípio da intransmissibilidade da responsabilidade penal, acolhido no art.º 30º, nº 3, da Constituição, à semelhança do que sucede ... Código Penal, para os casos em que as pessoas coletivas e equiparadas são suscetíveis de responsabilidade criminal. 3.Na fase judicial do processo de contra-ordenação o auto de notícia deixa
Relator: ANTÓNIO LATAS
Assegura-se, deste modo, que ninguém será pronunciado ou julgado sem que a sua responsabilidade penal por crime público ou semipúblico tenha sido equacionada e decidida pelo Ministério Público, titular
Relator: ALICE SANTOS
sociedades comerciais recorridas, não obstante terem sido declaradas falidas, continuam a manter intactas a responsabilidade criminal de pessoas colectivas, até porque não há conhecimento de que se tenha verificado ... registo do encerramento da sua liquidação. IV - A falência não determina a extinção da responsabilidade penal própria, das sociedades
Relator: FREITAS NETO
Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade com base no facto fundante do direito de indemnização do lesado, não corre contra este o prazo de prescrição
Relator: CREMILDE MIRANDA
I - O princípio da livre apreciação entrecruza-se, necessariamente, com o da
Relator: SÉRGIO CORVACHO
presença terá sido, a sua responsabilidade criminal não poderá ser objeto da agravação prevista no nº 3 do artigo 360º do Código Penal, sendo-lhe aplicáveis as penalidades cominadas
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Da conjugação do preceituado nos artºs 165º e 340º, ambos do
Relator: TOMÉ BRANCO
sexual de menores dependentes”, p. e p. na disposição do art. 172º/1 do Código Penal, com referência às disposições dos nº 1 e 2 do mesmo diploma legal, respectivamente, quem ... confiada judicialmente a uma instituição de acolhimento, a quem fora conferido o exercício das responsabilidades parentais, ali ia passar, no respeito pela decisão respectiva, uns dias de férias ou fins
Relator: ANA TEIXEIRA
«I) O artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 366
Relator: ANA TEIXEIRA
«I) O artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 366
Relator: MARTINS SIMÃO
jurídico-penalmente tipificada, ao passo que o dever de pagar os salários aos trabalhadores tem natureza meramente contratual. O incumprimento das obrigações fiscais gera, para além de responsabilidade civil, responsabilidade
Relator: Helena Ribeiro
qual as suas funções e responsabilidades são delimitadas. 4- As funções que lhe foram atribuídas de dirigir o inquérito e exercer a ação penal no âmbito do DIAP correspondem
Relator: FERNANDO MONTERROSO
relevante para o apuramento da responsabilidade delituosa do arguido na prática do crime de homicídio por negligência do artº 137º, nº 1 do Código Penal que lhe era imputado
Relator: Esperança Mealha
âmbito da responsabilidade civil extracontratual por fato ilícito do Estado e demais entidades públicas, a aplicação do prazo de prescrição previsto na lei penal (artigo 498.º/3 do CCiv
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
matéria que se prenda com a acção civil, como seja, a atinente à responsabilidade, aos prejuízos decorrentes do facto ilícito e ao “quantum” indemnizatório, se os mesmos se prendem, também ... culpa da demandada e não colidem, se alterados, com a condenação penal, é de aceitar a sua legitimidade para, nessa matéria, recorrer. II - Em geral, tratando-se de acidente