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Relator: MOREIRA DO CARMO
503/99, de 20.11, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última pela indemnização, em caso de acidente simultaneamente de trabalho e de viação, que não pressupõe o pagamento ... demanda judicial contra a seguradora do lesante. 4. Em caso de demanda judicial pela CGA contra seguradora, com base em acidente de viação e de serviço, para reembolso da quantia
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso
Relator: FONTE RAMOS
1. Ocorrendo um acidente, simultaneamente de viação e de serviço, imputável a
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos
IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental
Decreto-Lei n.º 246-A/2015 Os artigos 12.º e 22
IRS – Cláusula Geral anti abuso
IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.
IRS – Clausula geral antiabuso
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A livrança é um título de crédito à ordem, cujo conteúdo envolve
Lei n.º 31/2015 a) Moço de espada; de 23 de abril
IRS – venda de participações sociais; cláusula geral antiabuso
Lei n.º 20/2015 na lei para os magistrados judiciais. de 9
IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT
Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso