TREcitado por 3só sumário
159/12.4IDSTB.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
disposto no artigo 283º, nº 3, do C. P. Penal, é, não a remessa dos autos ao Ministério Público, para os efeitos que tiver por convenientes (como decidiu o despacho
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Relator: MARTINHO CARDOSO
disposto no artigo 283º, nº 3, do C. P. Penal, é, não a remessa dos autos ao Ministério Público, para os efeitos que tiver por convenientes (como decidiu o despacho
Relator: ORLANDO GONÇALVES
dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da decisão administrativa ou a remessa dos autos ao Ministério Público, não quis, seguramente, precludir a possibilidade, após aquele prazo, da autoridade ... administrativa praticar os actos de revogação ou de remessa dos autos. III -Trata-se de um prazo ordenador
Relator: ACÁCIO NEVES
qual o tribunal foi julgado incompetente em razão da matéria, ordena a remessa dos autos ao tribunal administrativo competente, requerida pela autora, sem apreciar a oposição (e respectivos fundamentos
Relator: ANABELA RUSSO
interposição ou, não sendo invocada, ao Tribunal, querendo aprecia-la, determinar a instrução dos autos tendo em vista a aquisição dos elementos indispensáveis para a apreciar e decidir. III – Tendo ... processo vertidos na informação prestada pelo Serviço de Finanças e que acompanhou a remessa dos autos para Tribunal. IV – Presunções são ilações que a lei ou o julgador tira
Relator: Ana Paula Santos
seus pais ) uma vez que era, à data, estudante, e nada resulta dos autos no sentido de esclarecer: i) se esta cumulava os estudos com o exercício de uma qualquer ... matéria dada como provada, impera anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, para melhor investigação e prolação de nova decisão, de harmonia
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acórdão de 28.04.2015), impõe-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à primeira instância para efectivo cumprimento do ordenado. iii) O não acatamento pelos Tribunais inferiores
Relator: Ana Paula Santos
alínea d), do RGIT], há lugar à anulação da decisão administrativa e remessa dos autos à entidade administrativa, tendo em vista a possível renovação do acto sancionatório.* * Sumário elaborado pelo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
julgamento, não se compadecendo com a possibilidade do juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, já que isso atenta contra o princípio acusatório e a autonomia
Relator: Ana Patrocínio
alínea d), do RGIT], há lugar à anulação da decisão administrativa e remessa dos autos à entidade administrativa, tendo em vista a possível renovação do acto sancionatório.* * Sumário elaborado pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
efeitos do disposto no art. 99º, nº 2, do NCPC, no caso remessa dos autos ao tribunal administrativo, deve considerar-se injustificada a oposição de um demandado em requerimento
Relator: HELENA CANELAS
incompetência absoluta depois de findos os articulados, (ii) tendo o autor requerido a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta e (iii) manifestando ... partes acordo sobre o aproveitamento dos articulados, a instância não se extingue, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal declarado competente, para o qual hão-de ser remetidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consideração na decisão de aplicação da coima que está na origem dos presentes autos. 12. Se a nulidade, referente à parte administrativa do processo contraordenacional, é constatada em recurso judicial ... aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
poder apreciar os recursos interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais extintos e cujos autos respectivos ficaram afectos aos Tribunais criados pelo novo corpo de leis de organização judiciária, relativamente ... possa considerar como pendente em 1/09/2014 em nenhum dos tribunais da Relação, a remessa para a apreciação do recurso, a fazer pelo tribunal de 1ª Instância onde o mesmo