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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
quando interpretada no sentido de que o requerente do prosseguimento do processo de insolvência, quando careça de meios económicos, - designadamente, por beneficiar do apoio judiciário na modalidade de isenção ... taxa de justiça e demais encargos com o processo - não pode requerer aquele prosseguimento se não depositar à ordem do tribunal a quantia que o juiz determinar como razoável para
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Tendo o processo prosseguido conforme ao disposto no art. 283.º, n.º 5, do CPP, e, por via disso, tenha sido proferido despacho nos termos ... deve ser deduzido em separado na medida em que não ocorreu a estabilização do processo, seja da instância criminal, seja da instância cível, com o saneamento a realizar nos termos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão da liquidação do tributo, não podendo o processo prosseguir para cobrança coerciva daquelas dívidas - pode ser fundamento de oposição à execução, nos termos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processado dos autos, desde a prolação da sentença final que julgou procedente a acção, atento o disposto no nº 2 do citado art.º 195º, devendo o processo prosseguir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido ... C.P.C., segundo a qual, no caso de erro na forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma
Relator: CATARINA GONÇALVES
plano de pagamentos (a petição inicial ou em alternativa à contestação do processo de insolvência, consoante o processo seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) – não determina ... plano de pagamentos quando tomasse conhecimento de que o processo de revitalização iria prosseguir como processo de insolvência ou em prazo razoável após esse conhecimento, não justificando que, na assembleia
Relator: VASQUES OSÓRIO
motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo, na sequência do prosseguimento do processo determinado pela revogação daquela suspensão. II - A pena acessória de proibição de proibição de conduzir
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
referida pessoa, aproveita aos demais comparticipantes, em termos tais que o processo criminal não poderá prosseguir por renúncia tácita do referido direito (de acusação particular
Relator: CRISTINA FLORA
processo escolhida pelo A., então estamos perante questões relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo ... pedidos, devendo ser considerado sem efeito os demais que não sejam adequados, prosseguindo o processo relativamente ao pedido adequado à forma de processo escolhida pelo A.; VI. O pedido formulado
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado e o processo tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, são os Ministérios, a cujos órgãos seja ... CPTA), que obsta ao julgamento do mérito da causa e ao prosseguimento do processo. 6- A impugnação de atos meramente anuláveis está sujeita ao prazo de 3 meses previsto
Relator: SÍLVIO SOUSA
para efeitos de transacção extrajudicial, a informar o Tribunal, tendo em vista o prosseguimento do processo, da sua não obtenção, não viola o dever de cooperação o despacho que, decorridos
Relator: Esperança Mealha
contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos
Relator: Joaquim Cruzeiro
base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade ... produção prova quanto tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir. III - É em face do caso concreto, e tendo em atenção o alegado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, venha a prosseguir para julgamento. II - Só o tempo correspondente à inibição ... devendo propriamente a actos processuais praticados conducentes à “revogação” da suspensão provisória do processo
Relator: Vital Lopes
tutela jurisdicional efectiva e pro actione, a que se pondere a convolação para processo de impugnação prosseguindo os autos unicamente nesta forma processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Esperança Mealha
objeto da ação, não se mostrando possível alterar o objeto do processo com vista ao prosseguimento da ação, uma vez que ainda não existe novo ato que regule a situação
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Mediante habilitação o cessionário pode substituir o cedente no processo, que com ele prosseguirá os seus termos. II. Mantendo-se a Ré como titular do contrato de arrendamento, na qualidade
Relator: FERNANDO CARDOSO
provisória do processo, e uma vez revogada esta, os termos subsequentes do processo (onde se incluem o debate instrutório e a prolação da decisão instrutória) devem ser prosseguidos pela Exmª
Relator: CARLOS ARAÚJO
incompetência material pelo tribunal de Comarca não determina o arquivamento do processo, mas, antes, o seu prosseguimento no tribunal administrativo competente
Relator: Alexandra Alendouro
processos penal e disciplinar podem, em concreto, existir questões comuns que reclamam a interacção de mecanismos ou elementos inerentes aos mesmos, mormente o aproveitamento das provas adquiridas em processo penal ... penalmente tidos como assentes. Trata-se afinal de coadunar os interesses prosseguidos pelo Procedimento disciplinar com os do Processo penal relativos ao mesmo caso concreto, evitando que perante a mesma