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Relator: HELENA CANELAS
detém legitimidade ativa para a ação administrativa especial se nela visa a declaração de nulidade do ato administrativo que aprovou o projeto de execução de um troço ... ação. VI – A intervenção processual do Ministério Público no âmbito da ação administrativa especial encontra-se limitada a uma única intervenção, circunscrevendo-se a um único momento processual balizado pelo
Relator: FRANCISCO MATOS
I – As maiorias necessárias à aprovação do plano de revitalização exigem que
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas
Relator: Esperança Mealha
ação administrativa especial, quando não se determine a abertura de um período de instrução, não há lugar à previa seleção da matéria de facto nem a decisão autónoma sobre ... Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006), previa-se um sistema nacional de controlo dos projetos financiados com apoios comunitários, organizado em três níveis, nos termos que, à data, estavam regulados
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
possuindo assim uma maior afinidade com o objecto típico da empreitada, um projecto de especialidades, mais propriamente o projecto de estabilidade, é elaborado com base em cálculos e formulas matemáticas ... contrário da generalidade dos defeitos exibidos pelas coisas corpóreas. 6. Dada a relevância deste projeto para um edifício os coeficientes de segurança dos projetos de estabilidade são dimensionados por excesso
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Só a falta de pronúncia sobre “questões” de que o Tribunal
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A não ser que a lei diga o contrário, a caducidade
Relator: Helena Ribeiro
I- Não viola o disposto no artigo 11.º, n.º2 do
Relator: HELENA CANELAS
constitui uma exceção dilatória, obstando ao conhecimento do mérito da ação administrativa especial em que o mesmo seja impugnado, determinando, consequentemente, a absolvição do réu da instância – cfr. artigos 87º ... Não existindo ainda decisão de demolição nem ordem de desocupação do imóvel, mas mero projeto de decisão (ainda que nesse sentido) relativamente ao qual foi desencadeada a audiência prévia
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos