TCASsó sumário
12145/15
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor deste diploma, como é o caso dos professores universitários que foram ... contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição de um subsídio de desemprego para todos os trabalhadores contratados pelo Estado, designadamente para os professores
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Exequente à segunda parte do concurso para professores no ano lectivo de 2002/2003 (com fundamento em que aquele contrato não estava abrangido na previsão do preceito), tem de concluir